Últimas Notícias

• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto.

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão.

  Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
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• 11/08/2011 - Proposta remaneja notários e registradores em caso de extinção de cartório

  A intenção é resguardar direitos de quem ingressou em cartório por concurso
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• 31/12/1969 - Clipping – Conjur - TJ/SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

  Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.
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