Últimas Notícias

• 12/12/2016 - CNJ autoriza o apostilamento de documentos por cartórios do interior em 7 Estados brasileiros

  Trata-se de pedido de providências formulado pelas serventias extrajudiciais do interior e pela Anoreg/BR em desfavor da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 12/12/2016 - TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991

  A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação
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• 09/12/2016 - Ricardo Dip lança na Espanha livro sobre segurança jurídica

  A Obra do presidente da Seção de Direito Público trata de reflexões desenvolvidas durante mestrado
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis

  O hotel restringe o acesso às praias e o município permanece omisso
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• 08/12/2016 - G1: Cartórios do Distrito Federal passam a emitir certidões e documentos pela web

  Todos os 37 cartórios o DF migraram os chamados livros-tombo para o formato digital. A central permite requisitar certidões que autorizam a compra ou venda de imóveis, entre outras funções
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• 08/12/2016 - Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Distrito Federal é lançada no TJDFT

  O presidente da Anoreg-DF, Allan Guerra, e o titular do 1º Registro de Imóveis de Brasília, Luiz Gustavo Ribeiro Leão, participaram da solenidade
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• 08/12/2016 - Usufruto. Comunhão de bens

  Questão esclarece dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens
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• 07/12/2016 - TRF2 determina suspensão de empreendimentos que possam afetar sombreamento da orla

  A 8ª Turma determinou à municipalidade que interrompa a concessão de licenças e autorizações para empreendimentos na orla de Vila Velha/ES
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• 07/12/2016 - Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

  A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural por entender se tratar de presunção relativa o fato de a propriedade ser trabalhada pela família
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• 06/12/2016 - STJ: Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio

  Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância havia sido condenada a arcar com o laudêmio
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• 06/12/2016 - TRF4 determina reintegração de posse em assentamento do Incra devido ocupação irregular

  O lote fica localizado no Assentamento São Marcos, no município da fronteira oeste gaúcha, e foi obtido em 2003 por um outro trabalhador rural
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• 05/12/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

  TJ-SP convoca aprovados no concurso para a sessão de escolha e outorga das unidades extrajudiciais 
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• 05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha

  No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
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• 05/12/2016 - Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas

  Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
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• 02/12/2016 - G1: Trabalhadores rurais discutem regularização fundiária em assembleia

  Reunião ocorreu quinta-feira (1º/12) na sede do STTR. Trabalhadores debateram ainda o planejamento as ações para 2017
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• 01/12/2016 - TRF5 condena incorporadora e Caixa por atraso na entrega de imóvel

  A entrega ficou programada para o dia 30/4/2014, mas, em 2015, o imóvel ainda não havia sido entregue
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• 01/12/2016 - Chapa “Construindo Pontes” é eleita para administrar o IRIB no biênio 2017/2018

  O registrador de imóveis de São Paulo Sérgio Jacomino foi eleito presidente do Instituto. Ao todo, 782 associados participaram da votação
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• 30/11/2016 - 7ª Reunião do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados

  Encontro reuniu representantes das centrais de nove estados e do Distrito Federal, em Brasília/DF, no dia 28/11
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