Últimas Notícias
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05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP
A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
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05/09/2016 - TRF1: Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião
Em seu recurso, a autora sustenta que detém a posse “mansa e pacífica” do imóvel há mais de cinco anos e que não possui nenhum outro imóvel
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03/08/2016 - MPF/ES obtém liminar que garante atendimento da Defensoria Pública a 400 famílias em processo de reintegração de posse
Conjunto habitacional Nilson Soella III, em Colatina, é composto por 433 casas destinadas aos contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida
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28/07/2016 - AGU: Exclusão de programa habitacional não gera indenização se respeitar critérios legais
A Advocacia-Geral da União confirmou, junto ao TRF4, sentença que negou indenização a residente do município de São Ludgero, em Santa Catarina
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28/07/2016 - TJDFT: Conselho Especial mantém registro de loteamento da Terracap no Jardim Botânico
A Companhia Imobiliária de Brasília solicitou o registro do loteamento do Setor Habitacional Jardim Botânico (2ª etapa) junto ao Cartório do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal
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18/07/2016 - Estadão: Justiça Federal vê risco de ‘devastação total’ e suspende obras da Riviera São Lourenço, em São Paulo
O empreendimento tem atualmente cerca de 60% de sua área ocupada, com mais de 11 mil unidades habitacionais, distribuídas entre 2000 casas e 200 edifícios, entre outros
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13/06/2016 - STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados
Na ação de cobrança original, a Associação dos Moradores do Parque Continental Osasco alegou que era responsável pelos serviços de portaria, vigilância e segurança do loteamento habitacional
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16/05/2016 - TJCE: Construtora deve indenizar cliente por cancelamento de obra
O cliente firmou contrato com a empresa para aquisição de unidade habitacional em condomínio, em 2008
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31/03/2016 - TRF1: Área próxima a Marabá/PA deve ser ocupada imediatamente
Os agravantes salientam que restou devidamente comprovado por prova documental a existência de sublocatários em habitação coletiva que ali moram há mais de ano e que, caso o mandado de reintegração de posse seja cumprido, todos serão expulsos do local
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10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS
A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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02/03/2016 - TJRN: Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional
Segundo os autos, os proprietários celebraram compromissos de compra e venda, por meio do SFH, com financiamento da CEF, quitando os contratos entre os anos de 1992 a 1994
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01/03/2016 - STJ: Instituições debatem capitalização de juros em financiamentos do SFH
A audiência pública destinada a fornecer ao tribunal elementos que auxiliem na definição do conceito jurídico de capitalização de juros em contratos de mútuo habitacional
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02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma
A garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de acessório do imóvel residencial
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02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma
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26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida
Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização
Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada
Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova reserva maior de imóveis para idosos em programas habitacionais
A proposta eleva de 3% para 5% a reserva de unidades residenciais desses programas
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11/06/2015 - MPF/PE ajuíza ação para garantir reparação de danos em imóveis de conjunto habitacional
Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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18/03/2015 - TJDFT: Juíza proíbe DF de implantar Setor Habitacional Parque da Benção
O Setor Habitacional só poderá ser criado após cuidar e atender as condicionantes apontadas pelos Relatórios de Impacto de Trânsito e de Impacto Ambiental
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