Últimas Notícias

• 21/02/2025 - Alienação de bens imóveis. Sociedade limitada. Todos os sócios – anuência – necessidade.

  TJPA. 1ª Turma de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 0806151-79.2023.8.14.0000, Comarca de Gravataí, Relatora Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgado em 07/10/2024 e publicado em 04/11/2024.
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• 19/02/2025 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – direito de cessão – cláusula proibitiva.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de direitos do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária.
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• 17/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF divulga minuta de proposta de alteração legislativa

  Minuta foi construída a partir das sete sugestões recebidas pelo gabinete do Ministro Gilmar Mendes.
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• 14/02/2025 - Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda – registro – ausência. Escritura definitiva – impossibilidade. Terceiro adquirente.

  TJES. Segunda Câmara Cível. Apelação Cível n. 0011053-16.2018.8.08.0012, Comarca de Cariacica, Relator Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgada em 04/09/2024 e publicada em 05/09/2024.
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• 13/02/2025 - INCRA apresenta Programa Terra Cidadã e substitui Titula Brasil

  O novo programa do Governo Federal objetiva ampliar capacidade operacional do INCRA.
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• 13/02/2025 - Servidão administrativa. Proprietário – status civil – alteração. Regularização registral. Especialidade objetiva.

  TJMS. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1412729-29.2024.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 22/11/2024 e publicado em 26/11/2024.
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• 10/02/2025 - Desapropriação – modo originário de aquisição. Especialidade Objetiva.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1032753-77.2023.8.26.0554, Comarca de Santo André, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 23/01/2025 e publicada em 03/02/2025.
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• 07/02/2025 - A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento

  Confira a opinião de Letícia Franco Maculan Assumpção e Karine Maria Famer Rocha Boselli publicada no Migalhas.
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• 06/02/2025 - Presidente do IRIB se reúne com Diretoria Executiva e colaboradores do Instituto

  Reunião foi realizada ontem nas dependências do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
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• 06/02/2025 - Provimento 188: Reflexões sobre a indisponibilidade de bens imóveis no CNJ

  Confira a opinião de Guilherme Soutto de Sousa e Olivar Lorena Vitale Junior publicada no Migalhas.
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• 06/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF conclui debates

  Propostas de alteração legislativas deverão ser votadas ainda em fevereiro.
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• 04/02/2025 - CGJMT revoga exigência da fiscalização semanal da presença física dos Notários e Registradores nos Cartórios

  Medida havia sido motivada pelo descumprimento da obrigatoriedade de residência dos Delegatários na circunscrição de atuação.
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• 03/02/2025 - A relação da atividade notarial preventiva e o processo civil: Comparação entre Civil Law e Common Law

  Confira a opinião de Andrey Guimarães Duarte publicada no Migalhas.
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• 31/01/2025 - RIB lança guia para utilização do WhatsApp pelos Registros Imobiliários

  Guia orientativo busca fortalecer a confiança da sociedade nos serviços registrais e a privacidade das informações compartilhadas por usuários.
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• 30/01/2025 - Crédito habitacional: entenda como a Caixa pretende ampliá-lo

  Em entrevista exclusiva, Inês Magalhães falou sobre demanda por imóveis e grande volume de saques da caderneta de poupança.
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• 28/01/2025 - Cédula de Produto Rural. Alienação fiduciária – garantia real – averbação à margem da matrícula. Lei 8.929/94 – inobservância.

  TJMT. Terceira Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 1025739-38.2024.8.11.0000, Comarca de Cuiabá, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 11/12/2024 e publicado no DJe em 12/12/2024.
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• 28/01/2025 - Responsabilidade civil dos tabeliães e registradores: a ilegitimidade passiva do autor do ato notarial no contexto do STF

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no ConJur.
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• 23/01/2025 - Retificação de área. Servidão administrativa – titular confrontante – notificação. Georreferenciamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de notificação de confrontante titular de servidão na retificação de área.
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• 17/01/2025 - Certidão negativa de ônus – expedição. Aquisição feita por Espólio. Titularidade dominial.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de certidão negativa de ônus e a aquisição feita por Espólio.
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• 16/01/2025 - ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal

  Confira a opinião de Anielly Belfort e Lourival da Silva Ramos Júnior publicada no Migalhas.
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