Últimas Notícias

• 30/10/2014 - Imóvel rural – retificação extrajudicial. Georreferenciamento – prazo carencial.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de retificação extrajudicial de imóvel rural sem a necessidade de realização do georreferenciamento.
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• 28/10/2014 - Usucapião. Imóvel rural – aquisição por estrangeiro

  Questão esclarece acerca da usucapião de imóvel rural por estrangeiro.
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• 22/10/2014 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito

  A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades
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• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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• 21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino.

  É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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• 21/10/2014 - Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade – frutos e rendimentos – extensão.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre imóvel, ser extensiva aos seus frutos e rendimentos.
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• 17/10/2014 - TJGO determina a venda particular de imóvel em condomínio

  4ª Câmara Cível reformou parcialmente sentença e determinou a venda judicial de imóvel de vários proprietários da mesma família, por meio particular
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• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
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• 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

  O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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• 08/10/2014 - Centralização de matrícula deve facilitar o financiamento imobiliário

  Sem previsão para entrar em vigor, medida reunirá todas as informações do imóvel em um único documento
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• 07/10/2014 - Acordo judicial define nova área para a reforma agrária em Sergipe

  A Fazenda Atalho teve sua posse transferida ao Incra depois de um acordo estabelecido entre autarquia e o antigo proprietário do imóvel
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• 07/10/2014 - TRF3: Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

  Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra
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• 07/10/2014 - Usufruto – instituição em favor dos pais. Menor. Alvará judicial.

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de alvará judicial para que o menor adquirente de bem imóvel institua usufruto em favor de seus pais.
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• 06/10/2014 - TJSC nega apelo de mulher para continuar no imóvel cedido pelos ex-sogros

  A ex trouxe aos autos prova de ter a guarda de dois filhos, não possuir outro imóvel, tampouco condições financeiras para adquirir sua casa própria
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• 01/10/2014 - Imóvel vendido durante processo é liberado

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 01/10/2014 - TST: Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé

  Como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores
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• 30/09/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Matrícula – abertura. Imóvel – descrição precária. Identidade entre o título e a transcrição. Especialidade.

  É possível a abertura de matrícula e registro de escritura pública de compra e venda, ainda que o imóvel esteja descrito precariamente, desde que haja identidade entre a descrição do título e a transcrição anterior.
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• 25/09/2014 - CSM/SP: Locação. Cláusula de vigência. Alienação fiduciária – credor – anuência.

  Não é possível o registro de contrato de locação com cláusula de vigência superior a um ano, em imóvel gravado com alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.
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• 23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação

  Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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• 23/09/2014 - Incra publica edital para aquisição de terras em Goiás

  O Instituto adquire o imóvel pelo procedimento de compra e venda, exceto se for comprovada descumprimento da função social da terra, que converte o ato em desapropriação
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