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17/05/2012 - Marco Maia diz que PEC dos Cartórios não será votada de novo tão cedo
O substitutivo da proposta, proposto pelo deputado João Campos (PSDB-GO), foi rejeitado na segunda-feira (15) por 283 votos contra 130
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16/05/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios
A redação original da PEC poderá ser votada em outra ocasião, mas não há previsão de data
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15/05/2012 - AGU: Assegurado correto procedimento no pagamento de indenização por imóvel desapropriado pelo Incra em Tocantins
Autores solicitaram a condenação do Incra ao pagamento de juros moratórios e compensatórios relativos à demora na emissão dos Títulos da Dívida Agrária
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15/05/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB discute projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional
Reunião foi realizada no último sábado, dia 12/05, em Itupeva/SP
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10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão
Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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09/05/2012 - Cresce o número de mulheres titulares de terra da reforma agrária
Até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote
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08/05/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Escritura pública – descrição – divergência. Especialidade objetiva. Continuidade.
Não é possível o registro da escritura pública com descrição de maior amplitude do que aquela constante na matrícula imobiliária.
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03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia
Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará
Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são passíveis de usucapião
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26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro
A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros
O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal
Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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19/04/2012 - Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03
O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra do STF Rosa Weber
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19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial
Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal
Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião
A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa
A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Acesso à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade.
Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório
A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta
A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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