Últimas Notícias

• 17/07/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Desmembramento não averbado. Matrícula própria – ausência. Legalidade. Continuidade.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.062559-0/001, Comarca de São Lourenço, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 05/06/2024 e publicada em 07/06/2024.
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• 17/07/2024 - Carta de Arrematação. Compromisso de compra e venda. Modo derivado de aquisição da propriedade. Continuidade registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Carta de Arrematação e Princípio da Continuidade Registral.
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• 17/07/2024 - Resolução CD/ANPD n. 18, de 16 de julho de 2024

  Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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• 16/07/2024 - CN-CNJ expede Provimento sobre permissão de lavratura de instrumento particular para negócios translativos de créditos reais

  Segundo o texto, os documentos lavrados até o dia 11 de julho são considerados regulares.
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• 16/07/2024 - Cidades com população de até 50 mil pessoas serão beneficiadas com PMCMV

  MCMV FNHIS Sub 50 busca reduzir o déficit habitacional nos pequenos municípios brasileiros.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 16/07/2024 - TAC7: RH e Finanças para Cartórios

  Evento conta com apoio da ANOREG/SP e será realizado remotamente nos dias 8, 9 e 10 de agosto.
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• 16/07/2024 - Comentários ao prov. 172 do CNJ – Escritura pública na AFG

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicada no Migalhas.
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• 16/07/2024 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem imóvel – uso residencial. Impenhorabilidade.

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0712450-25.2024.8.07.0000, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 12/06/2024, DJe 08/07/2024.
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• 16/07/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Cessão de direitos hereditários. Tributo – recolhimento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de recolhimento de ITCD.
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• 15/07/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: FAÇA SUA INSCRIÇÃO COM DESCONTO!

  Não perca a chance de participar do tradicional evento promovido pelo IRIB pagando menos. Inscrições com desconto apenas até o dia 20/09/2024!
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• 15/07/2024 - Portaria MCID n. 682, de 12 de julho de 2024

  Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
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• 15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024

  Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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• 15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas

  Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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• 15/07/2024 - Notas sobre a “intimação única” do fiduciante na alienação fiduciária de múltiplos imóveis

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 15/07/2024 - Alienação Fiduciária. Penhora. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Cancelamento direto.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1023352-13.2023.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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• 15/07/2024 - Usucapião Extrajudicial. ITR – impossibilidade. Imóvel sem registro anterior.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial e ITR.
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• 12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos

  Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
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• 12/07/2024 - Governo de Minas Gerais visita Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins para conhecer programa de regularização fundiária

  Na ocasião, foi apresentado o trabalho desenvolvido pelo NUPREF para identificar e solucionar conflitos fundiários no Estado.
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• 12/07/2024 - Presidente do IRIB é convidado para o XIV Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral

  Vice-Presidente do Instituto será um dos palestrantes do painel que trata da relevância da regularização fundiária.
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