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08/07/2011 - Comissão de Agricultura aprova madeira como item de penhor
Paulo Cesar Quartiero apresentou substitutivo ampliando o alcance da proposta
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07/07/2011 - CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios
A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ
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07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba
Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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05/07/2011 - Incra lança edital para compra de terras no Rio Grande do Sul
A intenção é selecionar áreas aptas para a implantação de novos projetos de reforma agrária
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05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal
Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já passou
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05/07/2011 - Lei municipal aprova redução de alíquota do ISS de 5% para 2%
Projeto de lei foi aprovado no dia 1º de julho pela Câmara Municipal de São Paulo
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05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária
Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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05/07/2011 - Cartórios de Imóveis já fornecem certidões digitais das matrículas imobiliárias
Serviço é expandido a todo o Estado de São Paulo e possibilita ao cidadão solicitar certidões eletrônicas de registro de imóveis e recebê-la em até duas horas por e-mail
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05/07/2011 - IRIB muda de sede em São Paulo
Escritório continua a funcionar na Avenida Paulista, mas em novo endereço
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04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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04/07/2011 - Ocupação de terra indígena por particular será julgada pela 1ª instância
Processo voltará para a primeira instância para ser julgado pela Justiça Federal de Roraima
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04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR
Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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01/07/2011 - TJMT: Tribunal Pleno regulamenta concurso para cartórios
A intenção é que se faça concurso ainda este ano, informou o presidente do TJMT
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01/07/2011 - TJMA: Sai relação dos aprovados na primeira etapa do concurso de notários
O Concurso Público para notários e registradores destina-se ao preenchimento de 145 serventias vagas, sendo 100 vagas destinadas a modalidade de Ingresso e 45 para Remoção
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30/06/2011 - Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei
Segundo STF, Goiás e Pernambuco não podem alterar a organização judiciária. Propostas devem passar pelo Legislativo
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30/06/2011 - Ministra do Meio Ambiente: desmatadores devem ter oportunidade de reparar danos
Esta é a primeira de uma série de reuniões a ser realizada pelo Senado para debater o PLC 30/2011 que muda o Código Florestal
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29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas
Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva
Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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29/06/2011 - TJPI: Comissão dá início à preparação de concurso
Foi sorteada a ordem dos cem cartórios a terem suas titularidades preenchidas por meio de concurso público
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27/06/2011 - STJ decide sobre prazo para ação de anulação de venda de pais a filho
O prazo para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de “laranja”, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente
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