Últimas Notícias

• 21/07/2011 - TJMG: É necessário o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias para prevenção de futuros litígios

  
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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• 14/07/2011 - Ministério da Justiça lança edital para pesquisa

  Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis é um dos temas que o projeto oferece apoio
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO

  A Ferrovia Norte Sul, que passa por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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• 12/07/2011 - Dispositivo do programa Minha Casa, Minha Vida é questionado no STF

  Autor do mandado sustenta que emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União
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• 11/07/2011 - Encontro nacional do IRIB será realizado em Fortaleza

  Principal evento dirigido à classe registral imobiliária, o Encontro será promovido no período de 19 a 23 de setembro, no Marina Park Hotel
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• 11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente

  A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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• 08/07/2011 - TJMG confirma reintegração de posse de terra invadida pelo MST

  Segundo afirmam os proprietários, o imóvel, com 25 hectares, foi ocupado em 28 de abril de 2010, sob ameaça
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• 08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera

  Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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