Últimas Notícias

• 11/05/2016 - Câmara dos Deputados: Sociólogo discorda de critérios utilizados pelo Incra para demarcar terras quilombolas

  Em depoimento à CPI da Funai e do Incra, Callage Neto, doutor em Antropologia, questionou laudos antropológicos oficiais usados para o reconhecimento dessas áreas no Brasil
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• 11/05/2016 - Projeto da Câmara inclui aspecto ambiental entre os critérios para a construção de habitações populares

  A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que já contempla a sustentabilidade econômica, a financeira e a social
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• 10/05/2016 - Incra: Portaria regula transferência para a reforma agrária de imóvel rural perdido por ter produção de drogas

  O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário e foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de maio
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• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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• 10/05/2016 - Instrumento particular de compra e venda – averbação. Valor superior a trinta salários-mínimos. Princípio da Concentração

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de instrumento particular de compra e venda de um imóvel rural, com valor superior a trinta salários-mínimos, considerando o Princípio da Concentração
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• 09/05/2016 - ICMBio aprova sete novos planos de manejo

  Com a publicação dos documentos, mais da metade das unidades de conservação geridas pelo Instituto em todo o País passam a contar com essa importante ferramenta de gestão
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• 09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE

  A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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• 09/05/2016 - TRF4 mantém indisponibilidade de bens dos sócios da Carbonífera Criciúma

  A decisão também obriga os réus a desenvolverem e executarem o projeto de recuperação ambiental das áreas afetadas pela Mina Verdinho
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• 06/05/2016 - Recuperação do Rio Doce: acordo da AGU com mineradoras é validado pela Justiça

  A confirmação é o respaldo da Justiça Federal a todo o conjunto de ações de recuperação da região atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG
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• 06/05/2016 - STJ: Judiciário debate tratamento de processos repetitivos à luz do novo CPC

  O advento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve racionalizar o tratamento dado pelo Poder Judiciário a milhares de questões de direito que forem baseadas na mesma tese
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• 06/05/2016 - TJPA: Câmaras Cíveis rejeitam ação que questionou posse de imóvel rural

  A relatora explica no processo que o imóvel foi alvo de desapropriação pelo Incra para fins de reforma agrária, após a propriedade ter sido invadida em meados de 1985
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• 05/05/2016 - Câmara dos Deputados: ONG pede prazo maior para inscrição de pequenos proprietários no cadastro ambiental rural

  Prazo para o cadastramento se encerra nesta quinta-feira, 5/5. Cadastro permitirá o monitoramento da situação de Áreas de Preservação Permanente e reserva legal
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• 05/05/2016 - CNJ: Comitê gaúcho estuda usar conciliação em conflitos fundiários urbanos

  O comitê tem como atribuição reforçar a efetividade de processos judiciais na área, propor ações entre as instituições para aperfeiçoar os serviços públicos relacionados ao direito à moradia
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• 05/05/2016 - TRF1: Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 05/05/2016 - TRF4: Parte do comércio da Lagoa da Conceição será mantido até julgamento definitivo

  A medida vale até que transite em julgado a ação civil pública movida pela prefeitura do município, que questiona aspectos técnicos de decisão judicial que determinou a abertura de acesso público à lagoa
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• 05/05/2016 - CSM/SP: Mandato em causa própria – escritura pública antiga. Qualificação pessoal – deficiência. Especialidade Subjetiva

  É possível o registro de escritura pública antiga de mandato em causa própria, onde não consta a perfeita identificação das partes, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 176, § 2º da Lei de Registros Públicos
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• 04/05/2016 - MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental

  A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal
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• 04/05/2016 - IBDFAM: Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

  Segundo o diretor do IBDFAM, o Estatuto foi elaborado sem se atentar para as regras do CPC que estava sendo gestado
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• 04/05/2016 - STJ: Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

  A viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e administração dos bens a serem partilhados. Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante
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• 03/05/2016 - STF: Decisão restabelece matrícula de imóveis no Tocantins em favor da União

  Com a decisão, é declarada a nulidade de todas as arrecadações, títulos definitivos e demais documentos expedidos pelo estado referentes a estes imóveis
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