Últimas Notícias

• 17/10/2014 - III Encontro de Direito Registral Imobiliário

  O evento, promovido pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, acontece no dia 18/10
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• 16/10/2014 - STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

  Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local

  Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
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• 15/10/2014 - CNJ: TJPR terá de republicar edital de concurso para ingresso em serviços notariais e de registro

  A decisão foi tomada na análise do Procedimento de Controle Administrativo em que foi requerida a suspensão do concurso
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• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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• 14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais

  Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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• 13/10/2014 - Justiça aceita pedido da AGU e determina restituição de terras ocupadas ilegalmente por integrantes do MST

  O terreno foi ocupado de forma irregular, precária e sem autorização do DNIT por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
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• 10/10/2014 - CNJ: Acordo põe fim a impasse sobre concurso público promovido pelo TJGO

  Tribunal se comprometeu a retificar edital, reservando 5% das vagas do certame a pessoas com necessidades especiais
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 09/10/2014 - Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul

  O STJ não acolheu os pedidos dos proprietários rurais que, com a impetração de mandados de segurança, queriam a anulação da Portaria 499/11
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• 09/10/2014 - STF: Delimitação de divisas entre PI, BA, GO e TO deve seguir laudo do Exército

  O conflito envolve dois parâmetros de delimitação: o laudo mais recente realizado pelo Exército Brasileiro e a demarcação feita pelo IBGE
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• 08/10/2014 - CNJ determina preenchimento por concursados em 66 cartórios no TJMA

  Foram ofertadas 145 serventias e apenas 79 foram preenchidas, no entanto, foram aprovados 351 candidatos no concurso
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• 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

  O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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• 08/10/2014 - Centralização de matrícula deve facilitar o financiamento imobiliário

  Sem previsão para entrar em vigor, medida reunirá todas as informações do imóvel em um único documento
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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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• 07/10/2014 - Acordo judicial define nova área para a reforma agrária em Sergipe

  A Fazenda Atalho teve sua posse transferida ao Incra depois de um acordo estabelecido entre autarquia e o antigo proprietário do imóvel
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• 07/10/2014 - TRF3: Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

  Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra
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