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14/07/2015 - MPF: Usina de Belo Monte não apresentou plano que garante proteção de terras indígenas
Obra não será inaugurada enquanto não cumprido o plano para mitigar o impacto ambiental na região
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14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia
O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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10/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam ampliação de área indígena em município do Maranhão
A expansão da reserva indígena pode chegar a atingir cerca de 400 famílias que foram assentadas pelo governo federal
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10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio
De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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08/07/2015 - Grupo de trabalho do MPF propõe ação nacional para corrigir duplicidade de registro em terras indígenas
Objetivo é prevenir e combater transações ilegais, como a obtenção de financiamentos bancários sem a devida garantia
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08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião
Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural
Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental
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01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal
Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro
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24/06/2015 - CGJ-GO se reúne com respondentes e delegatários para implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis
Provimento nº 47, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi publicado no dia 19 de junho
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23/06/2015 - TJDFT: Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras
Foi determinada a realização de ações necessárias para a criação e implantação dos parques dentro do prazo de um ano
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19/06/2015 - TJSC: Sistema de Correições Extrajudiciais da CGJ catarinense é adotado pelo TJPI
Sistema permite a realização de correições mediante aplicação de um check-list dinâmico de avaliação
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19/06/2015 - Corregedoria Nacional de Justiça baixa provimento que disciplina o registro eletrônico de imóveis
Provimento nº 47/2015 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 19 de junho
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10/06/2015 - TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares
A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco
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01/06/2015 - TJDFT impõe criação e implementação de dois parques em Águas Claras
O pedido de destinação da área à implementação dos parques foi feito pelo MPDFT por meio de ação civil pública
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25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais
Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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21/05/2015 - Cédula de Crédito Rural. “Renovação Simplificada”.
Questão esclarece acerca da “renovação simplificada” em Cédulas de Crédito Rural.
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20/05/2015 - TJRS: Definido direito à indenização por terreno desapropriado para a GM
O processo teve início em 1997, quando a fração de terras foi desapropriada pelo Estado do Rio Grande do Sul para implantação do Complexo Automotivo
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18/05/2015 - Levantamento do governo do DF mostra que 25 setores têm escritura em andamento
Na última semana, dois condomínios do Jardim Botânico conseguiram aprovação do Conplan. À espera da legalização, moradores fazem melhorias
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