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10/04/2015 - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo
O imóvel foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e o cumprimento de sua função social
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08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento
A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
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26/03/2015 - Reunião discute ampliação da quantidade de cartórios extrajudiciais
Presidente do TJGO recebeu autoridades de várias instituições para tratar sobre o assunto
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26/03/2015 - Senado: Comissão de Assuntos Econômicos aprova novo marco legal da biodiversidade
Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário
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26/03/2015 - Anoreg/MT coopera com Governo do Estado e Incra para regularização fundiária rural
Projeto visa implementar a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso
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24/03/2015 - Comissão de Assuntos Fundiários da CGJ-MT será ampliada
O IRIB compõe o grupo, que foi criado em 2011 para discutir questões relacionadas ao tema
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19/03/2015 - TJAL assina provimento que regularizará imóveis gratuitamente
Projeto Moradia Legal II contempla cidadãos de menor poder aquisitivo que ainda não têm a documentação de seus imóveis
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19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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18/03/2015 - TJDFT: Juíza proíbe DF de implantar Setor Habitacional Parque da Benção
O Setor Habitacional só poderá ser criado após cuidar e atender as condicionantes apontadas pelos Relatórios de Impacto de Trânsito e de Impacto Ambiental
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17/03/2015 - MPF/MA consegue liminar para regularizar assentamentos em Vitória do Mearim
Após nove anos de demora na demarcação, o Incra terá que implementar o programa de reforma agrária no assentamento Juçaralzinho
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17/03/2015 - Princípio da Prioridade – aplicação. Ordem de prenotação – imóveis distintos.
Questão esclarece acerca da aplicação do Princípio da Prioridade, quando os títulos não se referirem à mesma matrícula.
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16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação
O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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13/03/2015 - TJDFT: Provimento aplicado aos serviços notariais e de registro possibilita protesto da certidão de dívida ativa
A modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos
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12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais
As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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12/03/2015 - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural
A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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06/03/2015 - Lançamento do "Manual do Registro de Imóveis"
Autor promove uma abordagem ampla das práticas registrais e as informações do livro estão dispostas em sequência lógica e ordenada
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05/03/2015 - TJAL e CGJ nomeiam comissão para implementação do Projeto Moradia Legal II
Equipe formada por juízes e servidores vai desenvolver ações voltadas à regularização fundiária
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25/02/2015 - TJGO: Reunião discute alterações no funcionamento do Selo Eletrônico
A implantação permitirá que os notários e registradores tenham melhor desempenho no trabalho
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24/02/2015 - TJCE: Selo extrajudicial digital é implantado em todos os cartórios de Fortaleza
Até o dia 1° de junho, o selo deve ser implementado na região Metropolitana e depois nas demais unidades do Estado, totalizando 678 cartórios
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19/02/2015 - Procedimento de dúvida – aplicabilidade. Ato de averbação.
Questão esclarece acerca da possibilidade de procedimento de dúvida em caso de título passível de averbação.
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