Últimas Notícias

• 28/10/2015 - Câmara dos Deputados aprova indenização por terra afetada por implantação de rede de energia

  Substitutivo aprovado altera tipo de indenização; proposta original previa indenização por desapropriação, mas relator optou por servidão administrativa
  Veja mais

• 27/10/2015 - Projeto que regula compra de terra por estrangeiros está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

  Presidente da Comissão de Agricultura quer a aprovação de um texto que permita a aquisição de terras para instalação de novas fábricas de papel e celulose no País. O tema pode ser votado nesta semana, mas ainda não há consenso entre parlamentares
  Veja mais

• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
  Veja mais

• 26/10/2015 - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso

  O entendimento é da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 14/10/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados mantém em MP regras sobre notificações de registro de títulos

  O texto também torna obrigatório o serviço de distribuição informatizado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos nas localidades onde houver mais de um tabelionato
  Veja mais

• 13/10/2015 - TST: Interrompe penhora de apartamento de embaixada americana

  A expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano
  Veja mais

• 09/10/2015 - Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária

  PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  Veja mais

• 07/10/2015 - Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre desenvolve projeto inédito de indexação de dados de suas matrículas

  Projeto permitirá indexar completamente um total estimado em 2,3 milhões de informações constantes do acervo de matrículas, sejam elas consignadas por meio de registro ou de averbação
  Veja mais

• 06/10/2015 - CSM/SP: Loteamento. Compromisso de compra e venda – cancelamento – inadimplemento. Pagamento superior a 1/3 do valor ajustado – restituição. Legalidade.

  Cancelado o registro de compromisso de compra e venda de lote e tendo o promitente comprador pago mais de 1/3 do preço ajustado, novo registro do lote em favor de terceiro somente poderá ser realizado após a comprovação da restituição do valor pago pelo vendedor.
  Veja mais

• 02/10/2015 - CGJ-MG expande implantação do selo eletrônico

  Atualmente, a versão já funciona em 789 cartórios. Até novembro de 2016, o selo eletrônico estará em todos os mais de 3 mil serviços notariais e de registro de Minas Gerais
  Veja mais

• 29/09/2015 - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é tema de reunião em São Paulo

  Representantes do IRIB e ARISP discutem a implantação do SREI em todo o Brasil
  Veja mais

• 28/09/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira, 29

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
  Veja mais

• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
  Veja mais

• 21/09/2015 - Senado: Projeto regulamenta exploração sustentável da Floresta Amazônica e do Cerrado

  O objetivo do texto é compensar as áreas degradadas e assegurar a exploração sustentável dos biomas
  Veja mais

• 17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário

  Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
  Veja mais

• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
  Veja mais

• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Governo edita MP que autoriza venda de terrenos de marinha com desconto

  Com a venda, haverá a remissão definitiva do terreno, ou seja, ele passará para o domínio pleno do comprado
  Veja mais

• 10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos

  Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
  Veja mais

• 09/09/2015 - Câmara rejeita projeto que dispensa georreferenciamento de registro de imóvel rural

  Como o parecer do colegiado é terminativo, o PL 3027/11 será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário
  Veja mais

• 09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização

  Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
  Veja mais