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25/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta venda de terrenos da União
Os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes ou com plano diretor aprovado
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24/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados irá debater projeto que prevê incentivos para quem reflorestar e desassorear rios
PL 1465/15 poderá estimular os proprietários rurais a procederem à recomposição florestal
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23/11/2015 - STF decide suspender trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo"
A MP recebeu 72 emendas parlamentares, entre elas registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis
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23/11/2015 - DNIT, IRIB e Anoreg firmam parceria para regularização de faixas de domínio
Ação conjunta agilizará implementação do ProFaixa
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19/11/2015 - Câmara dos Deputados obriga incorporadoras de imóveis a indenizar comprador por atrasos
Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida
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18/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs
A construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
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18/11/2015 - TJDFT declara inconstitucional lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte
A Lei Complementar 895 nega a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 - Setor de Grandes Áreas Norte
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16/11/2015 - TRF4 nega à Caixa pedido de reintegração de posse de imóvel comprado por meio do FAR
O banco argumentou que os imóveis adquiridos no Fundo de Arrendamento Residencial não podem ser vendidos e devem ser habitados pelos contemplados do programa
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16/11/2015 - TJMT: Comitê atua na regularização de bairros em Cuiabá
No encontro, foi sugerida a criação de um cadastro unificado dos beneficiários com a regularização fundiária, sobre a gerência do Poder Judiciário, para subsidiar pesquisas e evitar duplicidade de titulação
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13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito
Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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12/11/2015 - Comissão do Senado aprova que trabalhador poderá usar FGTS na aquisição de imóvel para pai ou filho
O pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente a parente do titular que seja objeto de inventário são outras hipóteses previstas no PLS 337/2015
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12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União
O texto, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado
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12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União
A MP 691/2015 estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e passam para o domínio pleno do comprador
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11/11/2015 - Senado: Multa para contribuinte na venda e compra de imóvel pode ser alterada
PLS 285/2013 altera o prazo para a cobrança de multa pelo não pagamento do IR sobre ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial
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10/11/2015 - MPAC determina desobstrução de rua ocupada irregularmente por complexo de lazer
Ação civil pública do Ministério Público do Acre visa à regularização de espaço urbano
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10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião
Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião
Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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10/11/2015 - CCJ - RO implantará Central de Serviços Eletrônicos dos Registradores de Imóveis
A Central utiliza o sistema informatizado Arisp, que será constituída por sistema de banco de dados eletrônicos alimentado pelos oficiais de Registro de Imóveis
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05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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