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21/06/2018 - Artigo - Dação de imóvel em pagamento de débitos e a ilegalidade na Portaria PGFN 32/2018 - Por Luis Augusto da Silva Gomes
Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributários no âmbito federal
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21/06/2018 - TRT6: Pleno concluiu que imóvel não se enquadra como “bem de família” e mantém penhora
A jurisprudência dá interpretação extensiva à Lei 8.009/90 – que lista os bens de família resguardados da penhora judicial – de modo a incluir nesta proteção o único imóvel de propriedade do executado, que, embora não lhe sirva de moradia, gere fonte extra de renda, para o pagamento ou complementação de aluguel ou do sustento
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21/06/2018 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova proposta que autoriza notários e registradores a acumular cargo de professor
A proposta deverá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário
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20/06/2018 - Clipping - Rondônia Agora - Imóveis do Morar Melhor são entregues e ministro assina ordem construção de unidade de saúde
Morar Melhor deve realizar o sonho da casa própria para mais de 2.500 famílias até o final de 2018
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20/06/2018 - Clipping – G1 - Transferência de escritura de imóveis pode ser feita pela web no DF; veja detalhes
Site promete reduzir tempo de espera para três dias; hoje, média é de duas semanas. Negociantes podem agendar ida ao cartório para assinar os papéis
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20/06/2018 - Secretaria de Justiça de SP: Governador anuncia ações de regularização fundiária no Pontal do Paranapanema (SP)
O governador Márcio França assinou, em Presidente Prudente, convênios do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) com três municípios da região do Pontal do Paranapanema para regularização fundiária urbana
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20/06/2018 - STJ: Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato
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20/06/2018 - Anoreg/CE: Ceará investe em Central Eletrônica de Registro Imobiliário
O trabalho para a criação da Central de Registro Imobiliário do Ceará tem sido intenso por parte dos representantes da categoria
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20/06/2018 - Senado: Acessibilidade pode se tornar obrigatória em programas habitacionais do governo
Pauta do CDH inclui o projeto que determina a adoção de princípios do desenho universal – diretrizes para acessibilidade a pessoas com deficiência – em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos do governo
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19/06/2018 - Prefeitura de Curitiba: Compradores de imóveis têm até quarta-feira (20.06) para regularizar registro em Curitiba
Quarta-feira (20/6) é a data limite para os compradores de imóveis escriturados até 31 de dezembro de 2016 – e que ainda não fizeram o registro definitivo em seu nome – solicitarem desconto de 10% no pagamento do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI)
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19/06/2018 - Clipping – Tudo Rondônia - Imóveis de 200 famílias carentes de Cerejeiras (RO) são legalizados com títulos definitivos do governo estadual
O governador Daniel Pereira ressaltou a implantação do programa Título Já pelo ex-governador Confúcio Moura e classificou a ação como importante para o bem-estar social e econômico das cidades contempladas.
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19/06/2018 - Clipping – Correio do Litoral - 286 famílias de Guaratuba (PR) recebem documentos para titulação de suas moradias
Neste sábado (16.06), mais 286 famílias do bairro Mirim, em Guaratuba, receberam os últimos documentos necessários para que elas regularizem seus imóveis
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19/06/2018 - TJ/SC: Justiça Agrária efetiva a paz no campo mediante conciliação no planalto catarinense
Cerca de 30 famílias compostas por 90 pessoas, distribuídas em 26 barracos de acampamento no interior de propriedade privada no município de Ponte Alta, poderão utilizar uma área de 4,8 hectares para moradia e agricultura de subsistência até 30 de junho de 2019
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18/06/2018 - MDH: Repasse do governo beneficiará comunidades quilombolas de seis estados
Por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos, as comunidades remanescentes de quilombos dos estados do Rio Grande do Sul, Maranhão, Goiás, Alagoas, Bahia e Rio de Janeiro serão beneficiadas com a destinação de recursos para regularização fundiária.
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18/06/2018 - CNJ Notícias: Provimento regula regras para registro de terras indígenas – entrevista Márcio Evangelista
Por meio de provimento, a Corregedoria Nacional de Justiça regulou os procedimentos a serem seguidos pelos cartórios no registro de terras indígenas já demarcadas e homologadas pela União.
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18/06/2018 - TJ/AL: TJ/AL entrega 260 títulos de propriedade a moradores de Cacimbinhas (AL)
Desembargadores Celyrio Adamastor e Tutmés Airan participaram da solenidade do Moradia Legal III, nesta sexta-feira (15.06)
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18/06/2018 - TJ/MS: Certidões on-line beneficiam candidatos e compradores de imóveis
Entre os requisitos para a candidatura a cargos públicos está a apresentação de certidões criminais negativas, para se enquadrarem na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O documento pode ser obtido de forma rápida e gratuita, pela internet, no Portal do
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15/06/2018 - Clipping – Revide - Financiamento de imóveis movimentou R$ 4,6 bilhões em Ribeirão Preto (SP) em 12 meses
Crédito para aquisição de imóveis foi o único setor que apresentou aumento por demanda entre os meses de março de 2017 e 2018
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15/06/2018 - Clipping – Correio do Cidadão - Reunião define VTN 2018 para Guarapuava (MG)
Em 2017 houve mudanças na metodologia de cobranças do VTN. Antes existiam apenas quatro classes de áreas rurais. Desde o ano passado, são consideradas oito
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15/06/2018 - Clipping – 24 Horas News - Governo assina decreto que permite regularização fundiária do Vale do Juinão (MT)
O governador Pedro Taques assinou nesta quarta-feira (13.06) decreto que declara interesse social e autoriza a desapropriação de área do assentamento Vale do Juinão, para fins de regularização fundiária
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