Últimas Notícias

• 21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel

  O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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• 18/10/2011 - TJDFT: Semana de Conciliação da Execução Fiscal começa com 90% de acordos realizados

  O contribuinte que deixa de recolher os tributos devidos fica impedido de participar de licitações, transferir o imóvel ou veículo e requerer certidão negativa de débitos
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• 07/10/2011 - TJSP: Casal que não conseguiu pagar prestações deve devolver imóvel à Cohab

  Por conta da inadimplência, foi ajuizada ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse
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• 06/10/2011 - TJDFT: CAESB pode construir estação de tratamento de água em Condomínio no Lago Sul

  Associação de moradores do condomínio ajuizaram pedido de embargo da obra, mas o juiz considerou que o interesse público deve prevalecer sobre o particular
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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 15/09/2011 - CSM/SP: Qualificação dos cônjuges - averbação. Certidão de casamento – substituição. Documento público. Continuidade subjetiva.

  Sendo inviável a apresentação de certidão de casamento, outros documentos públicos poderão instruir pedido de averbação para indicar nome dos cônjuges.
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• 08/09/2011 - TJDFT: Turma mantém obra que CODHAB mandou demolir, mesmo depois de autorizar a construção

  Para evitar obrigação de demolir, proprietário entrou com Agravo de Instrumento com pedido de liminar
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• 08/09/2011 - IRIB Responde: Retificação extrajudicial – notificação. Prazo para o Poder Público se manifestar em face do pedido retificatório.

  
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• 25/08/2011 - STJ rejeita recurso contra decisão que garantiu indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro

  Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos nos embargos de declaração, nos termos do voto do relator
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• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 25/07/2011 - Juiz decide pela reintegração de posse de 316 casas na Vila Estrutural

  Pedido foi formulado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Distrito Federal
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• 23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública

  Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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• 23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros

  "Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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• 12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais

  Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos administrativos
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• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro

  O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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• 31/03/2011 - PEC dos cartórios entra na ordem do dia

  O pedido foi apresentado por meio de requerimento do Deputado Nelson Padovani
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• 30/03/2011 - TJSP reduz prazo de entrega de certidão digital de Registro de Imóvel

  Prazo passou a ser de duas horas contadas do pedido e não mais de cinco dias
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• 21/03/2011 - Supremo Tribunal Federal se manifesta a favor cobrança de emolumentos no Programa Minha Casa Minha Vida

  STF indeferiu pedido feito da União e autorizou a cobrança pelos registradores do Estado do Rio de Janeiro
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• 03/03/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indefere pedido de gratuidade de emolumentos

  Decisão decorreu de questionamento feito pelo oficial do 2º Registro de Imóveis de Teresópolis
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