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17/08/2017 - Direito de laje é reconhecido em ação de usucapião. Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país após a edição da Lei n. 13.465/2017
A decisão, datada de 14/7 deste ano, pode ser considerada inédita, haja vista que o direito de laje foi criado pela MP n. 759/2016, convertida na Lei n.13.465, de 11 de julho de 2017
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23/01/2017 - Justiça restitui posse de área emblemática ao Incra em Pernambuco
O imóvel rural é considerado emblemático desde 2005, quando havia sido repassado ao Incra que criou assentamento e, posteriormente foi embargado
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06/12/2016 - MPF requer agilidade na demarcação de terras indígenas em Belém de São Francisco/PE
Terras são tradicionalmente ocupadas pelo povo Tuxi desde 1670
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17/11/2016 - Incra obtém reintegração de posse no Pará
A decisão unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em ação movida pela PFE/Incra, AGU e pelo Ministério Público Federal
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24/10/2016 - Incra firma acordo com Estado de Pernambuco para cadastro de imóveis rurais
A medida busca ampliar o número de propriedades cadastradas ou atualizadas no SNCR para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, legalizando as áreas e garantindo acesso a crédito e a políticas públicas
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03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco
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08/09/2016 - STF: 1ª Turma mantém decisão do CNJ sobre concurso para cartórios em PE
O entendimento majoritário da Turma manteve os critérios definidos em edital, evitando alterações posteriores
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25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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24/08/2016 - Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza o 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral
O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, na Ilha Joana Bezerra. IRIB será representado pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Junior
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21/06/2016 - II Simpósio de Direito Notarial de Pernambuco
O vice-presidente do IRIB para o Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior participou do evento
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24/02/2016 - Ciclo de Encontros Sobre Registro Imobiliário em Pernambuco
Vice-presidente do IRIB para o Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior irá coordenar as palestras do primeiro encontro
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03/02/2016 - Corregedoria da Justiça de Pernambuco lança novo Código de Normas que regulamenta cartórios
As obras poderão ser acessadas no site da CGJ-PE a partir do dia 5 de fevereiro
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03/02/2016 - STF: Suspenso julgamento sobre prova de títulos para cartório em PE
No MS 33406, os ministros ficaram divididos e o julgamento aguardará voto de desempate a ser apresentado pelo decano, ministro Celso de Mello, da Segunda Turma
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11/12/2015 - IX Congresso Brasileiro de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas
Vice-presidente do IRIB para Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior, participou do evento
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04/12/2015 - IX Congresso Brasileiro de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas
Vice-presidente do IRIB para Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior, participa da programação do evento
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26/08/2015 - Governo divulga primeiro lote de imóveis da União para venda
Imóveis anunciados estão localizados nos estados Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo
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18/02/2015 - Liminar suspende concurso para cartórios de Notas e de Registro em Pernambuco
Candidatos questionam decisão do CNJ que anulou critérios para aferir pontos de títulos de especialização
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28/01/2015 - AGU assegura reintegração de posse de terreno da UFRPE
A área do campus de Recife da Universidade Federal Rural de Pernambuco estava ocupada irregularmente desde 1988
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10/11/2014 - AGU confirma penhora de imóveis de ex-prefeita de Olinda determinada por acórdão do TCU
A decisão favorável foi obtida pela PRU5 em recurso apresentado pela ex-gestora contra a sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que manteve a penhora dos bens
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09/09/2014 - Problemas e soluções para regularização fundiária no Brasil
Assunto foi abordado pelo vice-presidente do IRIB para o Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior
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