Últimas Notícias

• 27/03/2024 - CGJRN traça diretrizes para execução de REURB

  Reunião teve como objetivo tratar das diretrizes do Plano Estratégico 2024 para o Programa “Solo Seguro-Favela”.
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• 26/03/2024 - PL pretende ampliação dos Serviços Notariais e de Registro a todos os Municípios

  Autor do projeto afirma que medida promove a cidadania mediante o acesso a direitos e serviços essenciais à população.
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• 26/03/2024 - Escritura de Inventário e Partilha. Herança. Renúncia. Procuração – representação – poderes. Retificação.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006223-26.2022.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 05/03/2024 e publicada em 14/03/2024.
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• 25/03/2024 - Retificação de área. Imóveis lindeiros – certificação – INCRA. Confrontante – anuência. Georreferenciamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área/georreferenciamento.
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• 15/03/2024 - PL pretende autorizar doação em vida de herança

  Projeto busca alterar Código Civil para beneficiar instituições de caridade.
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• 15/03/2024 - Servidão administrativa. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação de registro. Especialidade Objetiva.

  TJSC. Primeira Câmara de Direito Público. Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5064348-93.2023.8.24.0000, Relator Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 20/02/2024.
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• 14/03/2024 - Averbações e retificações decorrentes de atos públicos poderão ser isentas de pagamento de emolumentos pelo proprietário do imóvel

  PL transfere o pagamento dos emolumentos ao órgão público que determina a alteração.
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• 12/03/2024 - STJ entende que Magistrado pode determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens na CNIB e destaca papel da Central

  Segundo a Corte, a medida somente pode ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios executivos típicos.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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• 08/03/2024 - Portaria SPU/MGI n. 1.275, de 1º de março de 2024

  Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis – PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 08/03/2024 - Diretrizes sustentáveis do novo PMCMV são apresentadas em evento na França

  Ministro das Cidades representa o Brasil no primeiro Fórum Mundial de Edificações e Clima.
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• 08/03/2024 - Retificação administrativa. Imóvel seccionado por rodovia federal. Faixa de domínio. Notificação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação administrativa de área de imóvel seccionado por rodovia federal.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024

  Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs

  Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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• 27/02/2024 - Decreto n. 11.928, de 26 de fevereiro de 2024

  Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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• 27/02/2024 - Decreto n. 11.929, de 26 de fevereiro de 2024

  Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
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• 26/02/2024 - Compra e Venda. Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001257-77.2023.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 16/02/2024 e publicada em 22/02/2024.
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• 22/02/2024 - Retificação de registro. Imóvel rural. Área – aumento substancial. Via judicial.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.110215-3/001, Comarca de Mercês, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 07/02/2024 e publicada em 16/02/2024.
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• 20/02/2024 - Marco Legal das Garantias: dispositivos relativos à execução extrajudicial é objeto de ADI

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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• 19/02/2024 - CN-CNJ pede esclarecimentos para Tribunais de Justiça sobre Serventias Extrajudiciais vagas

  Por meio de ofício, Corregedoria solicitou cronograma de novos concursos públicos e adoção de ações concretas.
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