Últimas Notícias

• 02/04/2025 - Portaria SPU/MGI n. 2.495, de 1º de abril de 2025

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2025.
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• 02/04/2025 - Compra e Venda – fração ideal. Loteamento irregular. Impossibilidade.

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5022641-34.2021.8.21.0022, Comarca de Pelotas, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada em 20/03/2025 e publicada em 27/03/2025.
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• 02/04/2025 - Compra e venda. Lotes incorretos. Regularização registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regularização registral de compra e venda de lotes trocados.
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• 02/04/2025 - Prêmio Solo Seguro: inscrições são prorrogadas até o final de maio

  A premiação será realizada no dia 21 de agosto, na sede do CNJ.
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• 01/04/2025 - Usucapião extraordinária. Carta de sentença arbitral. Homologação judicial. Título hábil. Qualificação registral – requisitos formais.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1006575-57.2024.8.26.0554, Comarca de Santo André, Relator Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 06/03/2025, DJ 11/03/2025.
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• 31/03/2025 - Reforma Agrária: Governo Federal retoma compra de terras no Acre

  Aquisição de imóveis é feita pelo INCRA no âmbito do Programa Terra da Gente.
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• 26/03/2025 - Condomínio edilício. Loja – desdobramento – averbação. Condôminos – aquiescência – desnecessidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0911920-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgado em 17/03/2025 e publicado em 24/03/2025.
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• 25/03/2025 - Desapropriação – escritura pública. Vias públicas – prolongamento. Glebas – divisão. Parcelamento do solo urbano – burla.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0026389-85.2020.8.24.0710, Comarca de Braço do Norte, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 10/03/2025.
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• 25/03/2025 - TJRR: II Concurso de Cartórios para Outorga de Serventias Extrajudiciais

  Tribunal divulga Edital para o certame, que será realizado no dia 7 de setembro de 2025.
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• 24/03/2025 - Inteligência Artificial apoiará Registros de Imóveis em extração de dados

  Ferramenta foi desenvolvida pelo ONR em parceria com o Google.
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• 21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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• 20/03/2025 - Usucapião extrajudicial. Loteamento fechado irregular. Confrontante – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de confrontante no procedimento de usucapião em loteamento fechado irregular.
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• 20/03/2025 - Jornal “O Dia” destaca RI Digital como importante ferramenta de auxílio na declaração do IR 2025

  A plataforma congrega a base de dados de todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 18/03/2025 - Compra e venda. Descrição precária. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de compra e venda de imóvel com descrição precária.
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• 14/03/2025 - Seleção Habitação web será a nova ferramenta da seleção de beneficiários do PMCMV

  Live de divulgação da ferramenta e das novas regras de seleção de beneficiários do Programa serão realizadas no dia 17/03.
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• 13/03/2025 - Compra Assistida: mil contratos já foram assinados no Rio Grande do Sul

  Modalidade do PMCMV atende vítimas das enchentes ocorridas no Estado em 2024.
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• 12/03/2025 - Adjudicação Compulsória. Vendedor – notificação prévia – prescindibilidade. Inventário – ausência. Citação dos sucessores – necessidade.

  TJRR. 1ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0821822-97.2022.8.23.0010, Comarca de Boa Vista, Relatora Desa. Elaine Bianchi, julgado em 30/08/2024 e publicado em 05/09/2024.
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• 11/03/2025 - Terra da Gente: Governo Federal entregará mais de 12 mil lotes

  Serão beneficiadas famílias acampadas em 138 assentamentos rurais espalhados em 24 Estados.
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• 11/03/2025 - Direito Urbanístico e Regularização Fundiária são destaques do projeto “Olhar da cidade” apresentado à Corregedoria Geral do TJES

  A experiência resultará na publicação de uma obra conjunta, que trará uma visão crítica sobre o espaço urbano.
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• 06/03/2025 - Retificação de área. Confrontante tabular – notificação. Exigência legal.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000278-05.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Relatora Juíza Stefânia Costa Amorim Requena, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 19/02/2025, DJ 26/02/2025.
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