Últimas Notícias

• 05/09/2016 - Documentos redigidos em português dispensam tradução, decide CNJ

  A decisão foi tomada na 18ª Plenária Virtual, encerrada no dia 30/8, sobre o pedido de providências apresentado pelo Ministério de Relações Exteriores
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• 05/09/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí

  O CNJ revogou a liminar que suspendia o certame, expedida pelo TJPI, e determinou que a prova de títulos só vai admitir pós-graduações terminadas até a data de abertura do edital
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• 05/09/2016 - ICMBio: Mais 766 ha regularizados no Grande Sertão Veredas

  Esta é a segunda doação de terra feita por meio de compensação de reserva legal em menos de um ano ao parque nacional localizado entre Minas e Bahia
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• 05/09/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais

  A implantação definitiva começou a valer desde o dia 1º/9, em serventias de 95 comarcas
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• 02/09/2016 - MPF/PB recomenda que SPU remova construções irregulares na beira-mar de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa

  Secretaria do Patrimônio da União deve apresentar cronograma de execução de medidas em vinte dias a partir do recebimento da recomendação
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• 01/09/2016 - TJMA faz audiência pública para sorteio de serventias reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD)

  O concurso público dispõe de 91 vagas, sendo 61 por ingresso e 30 por remoção. Os PcD têm direito à reserva de 5% do total das vagas oferecidas
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• 01/09/2016 - TJGO: Proprietários de apartamento terão de demolir piscina

  O magistrado salientou que as construções irregulares, sem o atendimento de requisitos mínimos de segurança, tem por consequência resultados drásticos e irreparáveis
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• 01/09/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Compromisso de compra e venda – cessão sucessiva. Cedentes – anuência – desnecessidade. Continuidade

  Não é necessária a anuência dos cedentes para o registro de compra e venda da qual participaram os proprietários tabulares e a última cessionária, tendo em vista a existência de compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cessões
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• 01/09/2016 - Divórcio – partilha de bens. Alienação fiduciária. Cessão de direitos aquisitivos. Credor fiduciário – anuência

  Questão esclarece dúvida acerca da cessão de direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária
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• 31/08/2016 - Participem do XLIII Encontro Nacional do IRIB

  Presidente do IRIB, Lamana Paiva, convoca todos os registradores de imóveis brasileiros para o Encontro Nacional, que ocorrerá de 26 a 30 de setembro, em Salvador/BA.
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• 31/08/2016 - O Sinter como ferramenta de gestão para o registrador de imóveis

  Artigo é de autoria do gerente nacional do projeto Sinter e auditor da Receita Federal do Brasil, Luis Orlando Rotelli Rezende, que irá apresentar o tema no XLIII Encontro Nacional, em Salvador/BA
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• 31/08/2016 - STJ: Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

  A recorrente buscava ver reconhecido o direito de divisão da participação societária nas empresas em que seu ex-companheiro seria sócio
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• 31/08/2016 - OAB/MG assina convênio para advogados terem acesso eletrônico aos cartórios de imóveis de Minas Gerais

  O convênio que disponibiliza o acesso ao sistema eletrônico de registros públicos dos cartórios de Minas Gerais, bem como a serviços de recepção de títulos e fornecimento de informações em meio digital
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• 30/08/2016 - TJRS: Compra e venda. Transferência de usufruto. Promitente vendedor – qualificação profissional – não enquadramento. CND do INSS – dispensa

  De acordo com o art. 1.393 do Código Civil, é vedada a transferência do usufruto quando este já estiver constituído na matrícula do imóvel, o que não ocorre in casu, uma vez que as partes contratantes estão dividindo a propriedade de modo que uma ficará com o usufruto e a outra com a nua propriedade
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• 29/08/2016 - CMN altera regras para instituições em liquidação extrajudicial

  Novos procedimentos contábeis começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2017
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• 29/08/2016 - Direitos de comunidades tradicionais devem ser resguardados na transferência de terras da União para Amapá, alerta MPF

  Decreto editado em abril deste ano tem acirrado conflitos fundiários no estado
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• 29/08/2016 - TJBA inicia estudos para reestruturação dos cartórios e serventias extrajudiciais

  Em ato conjunto, a presidência do tribunal, as corregedorias-gerais da Justiça e as Comarcas do Interior constituíram uma comissão especial temporária para a elaboração dos estudos
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• 29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial

  Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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• 26/08/2016 - Promoção exclusiva para participantes do XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Se você não é associado ao Instituto, ao inscrever-se, terá senha especial para navegar na área restrita do site do registrador de imóveis brasileiro
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• 26/08/2016 - STJ: Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

  A viúva recorreu para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento
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