Últimas Notícias

• 20/02/2013 - TRF2: Seguradora tem que quitar parte de saldo devedor de financiamento do SFH por falecimento de co-mutuário

  O autor da causa havia feito composição de renda com sua esposa para firmar o contrato habitacional
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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• 19/02/2013 - Incra em Goiás planeja zerar passivo de Certificação de Imóveis Rurais em 2013

  Desde 2005, 3.192 imóveis foram certificados e a expectativa, agora, é potencializar a ação com a entrada em vigor da Norma de Execução
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• 18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

  Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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• 18/02/2013 - TRF1: Administração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação

  Segundo decisão, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal
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• 18/02/2013 - TJSC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha

  Em seu voto, o relator ressaltou que o caso em contenda não configura condomínio, mas sim comunhão patrimonial
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• 15/02/2013 - "INCRA reformula o Procedimento de Certificação de Imóveis Rurais"

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, publica em seu blog artigo sobre a regulamentação da Norma de Execução nº 105/2012
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• 13/02/2013 - Senado: Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel

  Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei
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• 08/02/2013 - 32º ENCONTRO REGIONAL: PROGRAMAÇÃO SEGUE TEMÁTICA DA COLEÇÃO CADERNOS IRIB

  Tema da cartilha "Compra e Venda" será abordado por Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 08/02/2013 - IRIB OPINIÃO: "A portabilidade de financiamento imobiliário da Lei Federal n.º 12.703/2012 e seus reflexos"

  O vice-presidente do IRIB e registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, assina artigo sobre a portabilidade de financiamento imobiliário
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• 07/02/2013 - TJSP: Corregedoria implanta alteração das Normas de Serviço do Extrajudicial

  Com a atualização, pretende-se adaptar as normas à realidade dos cartórios e à nova ordem jurídica em vigor
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• 07/02/2013 - Atraso na entrega de apartamento gera indenização

  A decisão é do TJMG e por ser de Primeira Instância está sujeita a recurso
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• 06/02/2013 - Portal IRIB disponibiliza tabelas de emolumentos 2013

  Visitantes do site podem acessar valores atualizados de 19 Estados e do Distrito Federal
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• 06/02/2013 - Lincoln Bueno Alves homenageia Gilberto Valente da Silva

  Ex-presidente do IRIB lembrou com carinho da dedicação do assessor jurídico
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• 06/02/2013 - TJMT realiza nesta quarta-feira (06/2) o sorteio de serventias

  Após essa definição, será publicado edital abrindo concurso para ocupação dessas serventias
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• 06/02/2013 - TJMT: Suspensa sessão para sorteio de serventias

  O evento foi suspenso em virtude da tabeliã do Cartório de Paz e Notas do Município de Confresa estar provida de titular desde o ano de 1994
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• 06/02/2013 - Incra: Mudanças promovidas pelo Incra resultam no maior número de certificações de imóveis rurais em oito anos

  Isso representa 23,6 milhões de hectares com a segurança de que os limites não se sobrepõem a outros imóveis e que o georreferenciamento foi realizado conforme as especificações técnicas legais
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• 05/02/2013 - TJSC: Incorporação de empresa. Imóvel rural – transmissão. Certificação do INCRA – necessidade.

  É exigível a certificação do memorial descritivo pelo INCRA para transmissão de imóvel rural decorrente de incorporação de empresa.
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• 05/02/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos

  A autora alegou que firmou, em abril de 2005, um contrato particular de compromisso de compra e venda com empresa para a aquisição de duas quitinetes, com prazo de entrega para dezembro de 2007
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