Últimas Notícias

• 07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos

  O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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• 07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade.

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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• 07/08/2014 - TJMG: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Comprovante de regularidade fiscal. Dívida ativa – inscrição.

  Ainda que o proprietário inscrito em dívida ativa tributária possua outros imóveis com valor suficiente para satisfação do crédito da União, o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária depende da apresentação de comprovante de regularidade fiscal.
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• 06/08/2014 - Aprovada em concurso não tem direito à delegação de serventia que não estava disponível no edital

  CNJ desconstituiu ato do presidente do TJMA que outorgou a delegação do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís/MA
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• 05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização.

  Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
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• 05/08/2014 - Incorporação imobiliária. Enfiteuse. Compra e venda – unidade autônoma. Senhorio direto – preferência.

  Questão esclarece acerca do direito de preferência do senhorio direto, no caso de alienação de unidades autônomas de condomínio construído em imóvel aforado.
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• 04/08/2014 - Concurso para cartórios extrajudiciais oferece 127 vagas no Tocantins

  Inscrições começam em 5 de agosto e seguem até 6 de outubro. Certame será dividido em seis etapas; provas serão em dezembro.
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• 01/08/2014 - Decisão obtida pela AGU proíbe construções ou retirada de vegetação às margens de rio na Chapada dos Guimarães

  O responsável pelos danos poderá arcar com multa de mil reais, por dia, em caso de descumprimento
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• 01/08/2014 - TJPB: Resultado da segunda etapa do I Concurso para os Cartórios Extrajudiciais será divulgado em agosto

  Comissão responsável pelo Concurso registra 319 faltas na segunda etapa
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União

  Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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• 31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto

  A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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• 31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 31/07/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência – necessidade.

  Não é possível, no Registro Imobiliário, o registro de contrato de locação sem cláusula de vigência.
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• 30/07/2014 - AGU comprova na Justiça que quitou débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE

  O proprietário cobrou indevidamente o valor relativo à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios
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• 30/07/2014 - Provimento da CNJ cria a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

  Central funcionará em portal desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), com a cooperação do IRIB
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• 30/07/2014 - MMA: Segunda turma do curso sobre CAR abrirá as inscrições em agosto

  Treinamento a distância formará 31 mil pessoas para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 28/07/2014 - MPF/RO: índios Terena terão direito a reserva indígena em Vilhena

  Ministério Público Federal celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com indígenas, Funai, Exército e União
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• 25/07/2014 - Corregedoria garante cidadania com o acesso aos serviços cartorários

  Para manutenção das atividades cartorárias, CGJ/MA vem imprimindo uma sistemática de acompanhamento das serventias que tem resultado em melhoria desse serviço
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• 24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários

  A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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