Últimas Notícias

• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 10/07/2024 - CMAATIVOS debateu questão dos ativos ambientais como instrumentos de proteção da vegetação nativa

  O debate teve como objetivo analisar os desafios e as potencialidades desses ativos.
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• 10/07/2024 - Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de crianças

  Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico.
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• 10/07/2024 - O novo prazo prescricional em matéria tributária

  Confira a opinião de Sérgio Grama e Bruno Romano publicada no ConJur.
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• 09/07/2024 - CN-CNJ adia Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro

  Inicialmente programada para acontecer em agosto, a Semana Solo Seguro será realizada entre os dias 25 e 29 de novembro.
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• 09/07/2024 - GT do Comitê Gestor do IBS apresenta mudanças para o ITCMD

  Além disso, os municípios poderão antecipar parte da cobrança do ITBI na compra e venda, com complementação do valor no momento do registro.
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• 09/07/2024 - CENoR: Sistema de Informação Cadastral Simplificado (BUPI) e Regime Jurídico do Cadastro Predial

  Curso será realizado nos dias 17 e 18 de julho, exclusivamente online.
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• 09/07/2024 - Execução Fiscal. Penhora – direitos hereditários. Inventário. Continuidade.

  TJRS. Vigésima Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5027688-02.2024.8.21.7000, Comarca de Lajeado, Relatora Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 20/06/2024 e publicado em 27/06/2024.
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• 08/07/2024 - Revista de Direito Imobiliário: ATENÇÃO PARA PRAZO DE ENVIO DE TRABALHOS!

  Artigos e comentários de jurisprudência para edição do 2º semestre de 2024 devem ser enviados até 31 de julho.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre acesso e uso público das praias e do mar

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 08/07/2024 - Taxa de terras doadas em 1537 não podem ser cobradas pelo Município de Olinda

  Além de Olinda/PE, terrenos estão situados nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
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• 05/07/2024 - Audiência Pública sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios: veja como foi!

  CASP da Câmara dos Deputados promoveu debate na tarde de ontem. ANOREG/BR acompanhou a audiência presencialmente.
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• 05/07/2024 - Livraria do Senado Federal disponibiliza obras a preço de custo

  Além de frete grátis, vários títulos podem ser baixados gratuitamente. Vice-Presidente do IRIB participa de obra sobre regularização fundiária publicada pela Livraria.
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• 05/07/2024 - Para STJ, credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma da Corte, por unanimidade.
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• 05/07/2024 - Entendimento do STJ sobre fraude gera insegurança na compra de imóveis

  Confira a opinião de Gustavo Vaz Faviero publicada no ConJur.
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• 05/07/2024 - Procuração em causa própria. Credor fiduciário – anuência – ausência. Consolidação da propriedade – instituição financeira.

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0732375-72.2022.8.07.0001, Relatora Desa. Fátima Rafael, julgada em 06/06/2024, DJe 26/06/2024.
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• 05/07/2024 - Registro de Imóveis da Primeira Zona de Porto Alegre completa 159 anos de existência!

  Trata-se do Registro de Imóveis mais antigo do Estado do Rio Grande do Sul.
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• 04/07/2024 - CASP promove debate sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios

  Audiência Pública será realizada na Câmara dos Deputados, a partir das 16h30.
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• 03/07/2024 - Raio-X dos Cartórios: questionário deverá ser preenchido até sexta-feira

  Iniciativa tem como escopo identificar as necessidades das Serventias Extrajudiciais para compreender e aprimorar os Serviços Notariais e de Registro em todo o país.
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