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Últimas Notícias
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25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade
A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos
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16/05/2016 - TJCE: Construtora deve indenizar cliente por cancelamento de obra
O cliente firmou contrato com a empresa para aquisição de unidade habitacional em condomínio, em 2008
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13/05/2016 - Incra faz cadastro ambiental rural de todos assentamentos dentro do prazo
Foram beneficiados mais de 7 mil assentamentos, cerca de 700.000 famílias
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06/05/2016 - TJMS: Cliente que quitou imóvel e não obteve a escritura será indenizado
O autor firmou contrato de compromisso de compra e venda com as rés, objetivando a aquisição de um terreno em loteamento, tendo acertado o pagamento de 50% do valor à vista e o restante no prazo de 12 meses
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05/05/2016 - TRF1: Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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05/05/2016 - CSM/SP: Mandato em causa própria – escritura pública antiga. Qualificação pessoal – deficiência. Especialidade Subjetiva
É possível o registro de escritura pública antiga de mandato em causa própria, onde não consta a perfeita identificação das partes, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 176, § 2º da Lei de Registros Públicos
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19/04/2016 - STF: Representante do Ibama ressalta importância do novo Código Florestal para legalizar propriedades rurais
O Código traz mais flexibilidade para as regras de recomposição de áreas de proteção e amplia as Áreas de Preservação Permanente próximas aos rios
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12/04/2016 - IRIB está preocupado em viabilizar o registro eletrônico nas pequenas serventias de Registro Imobiliário
Foi desenvolvido protótipo de sistema para suprir as necessidades básicas das pequenas serventias de Registro de Imóveis, no que se refere ao registro eletrônico
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06/04/2016 - TRF4 mantém propriedade de agricultora em faixa de fronteira reivindicada pela União
A União recorreu ao tribunal alegando que a área é bem público, está em faixa de fronteira e não seria suscetível de aquisição por usucapião
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29/03/2016 - TJMG publica enunciados sobre o novo Código de Processo Civil
Durante três dias, magistrados do Judiciário estadual discutiram e votaram os posicionamentos do Tribunal diante dos temas mais polêmicos trazidos pela legislação que entrou em vigor em 18/3
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15/03/2016 - STJ: Retificação de registro. Aquisição de área – impossibilidade
Não é possível a aquisição de área mediante procedimento de retificação de registro
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08/03/2016 - TJRS: Usucapião. Coproprietário – direito de aquisição – ausência
Não detém o direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz coproprietário, por aquisição conjunta, e que mantinha relação de união estável no momento da aquisição
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04/03/2016 - TJAM ordena demolição de prédio no Centro de Manaus
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Município de Manaus, que alegou que o imóvel, sem Habite-se, encontra-se em péssimas condições físicas e sob risco iminente de desabamento
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03/03/2016 - TJDFT correiciona três cartórios extrajudiciais neste mês
Devem ser vistoriados e analisados livros físicos e eletrônicos das referidas serventias extrajudiciais, bem como suas instalações físicas e o atendimento prestado ao usuário
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25/02/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Escritura pública – impossibilidade
Não é possível a averbação de aditivo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio de escritura pública de confissão, assunção e composição de dívida
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23/02/2016 - Senado: Conselhos de educação podem se manifestar sobre venda ou aluguel de prédios de escolas
PLS 10/2012 define regras para a extinção de unidades escolares de educação básica e a destinação do seu patrimônio após o fim das atividades, inclusive aluguel ou venda das instalações
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18/02/2016 - Incra: Verificação de títulos de domínios de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia ganha celeridade
A medida será adotada para 27 processos destinados à reforma agrária por meio da modalidade aquisição, prevista no Decreto 433/92
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18/02/2016 - TRF1 decide que procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
Pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa física do sócio, o qual é o verdadeiro proprietário das quotas sociais
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18/02/2016 - CSM/SP: Cessão de direitos de aquisição. ITBI – recolhimento – dispensa
Não é devido o recolhimento de ITBI no caso de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel
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04/02/2016 - Câmara dos Deputados: Imposto sobre ganhos na venda de imóveis divide opiniões em Plenário
Oposição critica política econômica do governo de aumentar impostos para remediar a crise, mas governistas alertam que a tributação vai afetar apenas os ricos
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