Últimas Notícias

• 21/01/2015 - Incra São Paulo convida ARISP e o IRIB para reunião sobre georreferenciamento

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, participou da reunião
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• 20/01/2015 - Projeto dispensa assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais

  O projeto da Câmara dos Deputados modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos
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• 20/01/2015 - TJRS: Cláusula de inalienabilidade. Justa causa – demonstração – necessidade.

  Cancelamento de cláusula de inalienabilidade necessita de apresentação de justa causa.
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• 20/01/2015 - Título judicial. Formal de partilha. Cláusula restritiva – justa causa.

  Questão esclarece acerca da necessidade de indicação de justa causa para registro de formal de partilha onde se impõe cláusula restritiva, ainda que o título seja judicial.
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• 19/01/2015 - Corregedoria do DF inspeciona 100% dos cartórios extrajudiciais em 2014

  O TJDFT realizou inspeção ordinária nas 35 serventias extrajudiciais do Distrito Federal
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• 22/12/2014 - TJMG: Compra e venda. Comunhão universal de bens. Outorga uxória – necessidade. Imissão na posse – impossibilidade.

  É anulável a alienação de bem imóvel, no curso da sociedade conjugal, sem a autorização do cônjuge, exceto se estes forem casados no regime da separação absoluta de bens.
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• 22/12/2014 - PMCMV – lotes – remembramento.

  Questão esclarece acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 18/12/2014 - Incorporação imobiliária. Registro – conteúdo.

  Questão esclarece acerca de quais informações devem constar no ato de registro de uma incorporação imobiliária.
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• 17/12/2014 - TJDFT lança nova página das serventias extrajudiciais que facilita o acesso do cidadão

  O espaço traz, entre outras coisas, informações sobre o concurso público para as serventias extrajudiciais e toda a legislação específica
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• 17/12/2014 - Texto-base do novo CPC é aprovado e destaques ficam para esta quarta

  A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final
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• 16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

  O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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• 16/12/2014 - Simulador de Emolumentos está disponível em site do Poder Judiciário

  A ferramenta já está disponível no site do Tribunal de Justiça e da CGJ/AL no link Serviços Extrajudiciais
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa.

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 15/12/2014 - TJMT emite primeira certidão com selo digital

  A nova ferramenta tecnológica imprime mais transparência, celeridade e segurança aos documentos jurídicos emitidos pelos departamentos e varas
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica.

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento.

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

  Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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• 09/12/2014 - CGJ-SC disponibiliza em seu portal o Código de Normas Anotado

  O Código de Normas Anotado foi projetado sob plataforma que permite a edição e modificação contínua de seu conteúdo por meio do próprio navegador
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• 05/12/2014 - Suspensa audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais

  TJMA determinou a suspensão, que estava designada para o dia 12/12, até a deliberação do CNJ
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• 05/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. CPF/MF – inscrição. Vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.

  É exigível, para o registro de escritura pública de compra e venda, a inscrição no CPF/MF de vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.
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