Últimas Notícias

• 24/06/2014 - Suspensa decisão do CNJ que impedia notificação via postal

  Cartórios de todo o país estavam proibidos de emitir notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam, mesmo que se refiressem a atos registrais por eles praticados
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• 20/06/2014 - CGJ-SC esclarece aos cartórios extrajudiciais momento de quitação de emolumentos nas execuções trabalhistas

  Providência é respaldada pelo art. 789-A da CLT, que remete o pagamento para o final do processo
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• 18/06/2014 - TJSC: Cartórios extrajudiciais passam a ser inspecionados com ferramenta inédita no Brasil

  Trabalhos foram realizados de modo a validar o uso da ferramenta em serventias que reúnem todas as especialidades do serviço notarial e de registro
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• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e administrativas previstas na legislação ambiental
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• 16/06/2014 - A pedido do PGR, STF suspende novas reintegrações de posse em Terra Tupinambá, na Bahia

  
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• 16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores

  Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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• 11/06/2014 - Suspenso concurso para cartórios em Alagoas

  A decisão foi baseada, entre outros, no descumprimento das Resoluções n° 80 e 81 do CNJ
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• 10/06/2014 - Retificação. Fusão matricial – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de cumular o pedido de retificação com a fusão matricial de dois ou mais imóveis.
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• 09/06/2014 - TJCE: Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios

  A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais
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• 06/06/2014 - Sigef é apresentado a registradores de cartórios do Ceará

  O objetivo foi apresentar as vantagens do sistema e esclarecer a responsabilidade dos cartórios na checagem dos dados e a do Incra em validar a certificação dos imóveis
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• 06/06/2014 - STF: União responderá por débito tributário da extinta RFFSA

  Com a decisão, que se aplica a casos semelhantes, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito
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• 05/06/2014 - TJMG: Compra e venda – outorga de escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Partilha – necessidade.

  Não é possível a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado o falecimento da promitente vendedora antes do registro da transferência do título, sendo necessária a realização da prévia partilha do bem para que os herdeiros possam cumprir o compromisso firmado.
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• 05/06/2014 - Terreno de marinha. Aforamento parcial – procedimento registral.

  Questão esclarece acerca do procedimento de registro de aforamento parcial em área de marinha demarcada.
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• 03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora.

  A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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• 03/06/2014 - Condomínio. Vaga de garagem – alienação à terceiro. Assembleia extraordinária – convocação.

  Questão esclarece acerca da alienação de vaga acessória da unidade para terceiro, no caso de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64.
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 30/05/2014 - MPF defende respeito a comunidades tradicionais em regularização fundiária no oeste do Pará

  Audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu conflito na cidade de Almerim
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• 29/05/2014 - AGU afasta reintegração de posse de área em Pernambuco

  Foram iniciadas no estado obras da Transposição do Rio São Francisco
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• 29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP.

  Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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• 29/05/2014 - Usufruto judicial. Nova penhora – possibilidade.

  Questão esclarece acerca do usufruto judicial e a possibilidade de nova penhora sobre o imóvel.
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