Últimas Notícias

• 20/12/2018 - Senado Notícias: Definição sobre aumento de taxas cartoriais no DF fica para 2019

  Os senadores contrários ao aumento das taxas cartoriais no Distrito Federal levaram ao adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 para a próxima sessão legislativa, em 2019. Na quarta-feira (19.12), na última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as dúvidas sobre a proposta não foram sanadas
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• 20/12/2018 - Clipping – Rondônia Dinâmica - Aprovado projeto de Maurão de Carvalho que autoriza Governo a criar o Instituto de Terras (RO)

  Os deputados aprovaram, na última sessão do ano, na terça-feira (18.12), o Projeto de Lei Complementar 262/18, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB), que autoriza ao Executivo a criar o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia (Interon)
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• 06/12/2018 - CNJ: CNJ define parâmetros para pagamento de mediador e conciliador

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores. A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual do Conselho e reforça a necessidade de capacitação dos conciliadores e mediadores da Justiça, como orienta a Resolução CNJ 125/2010
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• 06/12/2018 - STJ: Palácio Guanabara: processo mais antigo do Brasil entra em pauta nesta quinta (06.12)

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta quinta-feira (06.12) dois recursos em que se discute a posse do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro. Este é considerado o caso judicial mais antigo em tramitação no Brasil. O relator dos recursos é o ministro Antonio Carlos Ferreira, e a sessão começa às 14h
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• 17/10/2018 - Senado inicia discussão de projetos sobre desburocratização

  O Plenário concluiu nesta terça-feira (16) a primeira sessão de discussão de seis projetos de lei do Senado (PLS) elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização. Instalado entre 2016 e 2017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal. As matérias precisam passar por mais uma sessão de debates antes de serem submetidas a dois turnos de votação pelos senadores.
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• 30/08/2018 - IRIB convida registradores para o 1º Simpósio Nacional de Direito Registral Imobiliário “Nicolau Balbino”

  O simpósio será realizado durante o Encontro Nacional, no dia 18 de outubro, às 12h, em sessão paralela, dividida em duas salas temáticas
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• 24/08/2018 - Câmara Municipal de SP: Por unanimidade, Câmara aprova PL da Operação Água Espraiada com foco em moradia

  A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda discussão, na Sessão Plenária desta quarta-feira (22.08), o Substitutivo do PL (Projeto de Lei) 722/15, do Executivo, que contempla o Plano Urbanístico do setor Chucri Zaidan, da Operação Urbana Água Espraiada
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• 21/08/2018 - Clipping – Diário dos Campos - Câmara de PG aprova 'IPTU Premiado' e desconto para ITBI (PR)

  Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (20.08), em primeira discussão o projeto de Lei 225/2018
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• 21/08/2018 - Artigo - A temerária decisão do STF sobre penhora de bem de fiador na locação comercial – por Pedro Serejo

  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão no dia 12 de junho, decidiu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, por afastar a penhora sobre bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial, reconhecendo-o como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90
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• 21/06/2018 - CNJ: Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária, da última terça-feira (19.06), não ser possível que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais
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• 18/06/2018 - STF: 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

  Em sessão realizada na terça-feira (12.06), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial.
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• 07/06/2018 - STJ: Ministro João Otávio de Noronha é eleito o novo presidente do STJ

  Em sessão realizada nesta quarta-feira (06.05), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal para o biênio 2018-2020.
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• 17/04/2018 - Agência Senado: Senado vai debater proteção de dados pessoais em sessão temática

  Conforme o projeto, a coleta dos dados deve ser feita sob consentimento, assim como o armazenamento e o tratamento das informações pessoais
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• 09/03/2018 - Jornal Agora MS - Laércio Martins pede regularização dos imóveis dos conjuntos habitacionais do antigo Previsul

  O pedido do vereador foi formalizado através de indicação apresentada na Câmara Municipal de Ponta Porã, durante sessão ordinária realizada na terça-feira, (06.03)
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• 12/01/2018 - CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF

  Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de 2017.
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• 14/07/2017 - TJMG divulga lista de aprovados em concurso extrajudicial

  Os candidatos serão convocados, posteriormente, para a sessão pública de escolha dos serviços ofertados no Anexo I do Edital, a ser realizada em Belo Horizonte, em data, local e horário a serem publicados no DJe
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• 16/12/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná

  Foi realizada sessão de escolha das serventias ofertadas para remoção e para provimento
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• 05/12/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

  TJ-SP convoca aprovados no concurso para a sessão de escolha e outorga das unidades extrajudiciais 
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• 29/06/2016 - AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições

  Orientação normativa foi consolidada durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da CGU
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• 20/05/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Sergipe     

  Foi publicado o edital com o resultado final do concurso. Os candidatos aprovados foram convocados para a sessão de escolha das serventias, em 10/6
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