Últimas Notícias

• 09/08/2018 - Clipping – Migalhas - Município só pode cobrar contribuição de melhoria se há valorização no imóvel

  TJ/SP proveu recurso contra a Prefeitura de Araraquara.
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• 09/08/2018 - STJ: Humberto Martins toma posse dia 28 como corregedor nacional de Justiça

  O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, será o oitavo corregedor nacional de Justiça a ocupar o cargo
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• 08/08/2018 - TJ/DF: Suspensão de uso de cartas de crédito em licitação de imóveis da Terracap é mantida

  A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão monocrática do relator, negou o pedido de suspensão de liminar feito pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e manteve a decisão proferida pelo juiz substituto da 4ª vara de Fazenda Pública do Distrito Federal
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• 07/08/2018 - TJSP: Apelação – Mandado de segurança – ITBI – Cessão de direitos sobre a aquisição de propriedade imóvel

  APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Cessão de direitos sobre a aquisição de propriedade imóvel. Incidência do imposto, por expressa disposição constitucional. Recurso provido.
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• 07/08/2018 - TJ/RJ: TJ do Rio rejeita tese de usucapião em disputa de imóvel entre herdeiros

  Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade do imóvel comum através de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse
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• 06/08/2018 - Clipping - Migalhas - Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis

  Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE
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• 06/08/2018 - TJ/TO: Justiça determina conclusão de obra e condena representantes de construtora ao pagamento de danos morais coletivos à comunidade de Combinado

  Construtora venceu a licitação, recebeu todo o pagamento pela obra e deveria ter finalizado a construção em 2009. No entanto, o Município constatou a conclusão de apenas 66% do contratado e a obra permanece paralisada até hoje
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• 03/08/2018 - TJ/MG: TJ/MG amplia atuação de Cejusc para o segmento imobiliário

  Posto de Atendimento vai conciliar conflitos envolvendo condômino e locação
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• 02/08/2018 - TJ/RS: Aprovada proposta de criação de Registro de Imóveis em Capão do Leão

  O Conselho da Magistratura do TJRS aprovou o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado visando à criação de um Registro de Imóveis no Município de Capão do Leão, pertencente à Comarca de Pelotas
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• 01/08/2018 - TJ/CE: Construtora deve devolver mais de R$ 473 mil para cliente por atraso na entrega de imóveis (CE)

  A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário deve devolver R$ 473.454,28, por atraso na entrega de dois apartamentos. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho
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• 31/07/2018 - STJ: Cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel serão temas de audiência pública

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar no dia 27 de agosto audiência pública conjunta para discutir dois temas submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos
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• 31/07/2018 - TJ/DF: Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo

  A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso de um proprietário, deferindo a antecipação de tutela para desconstituir ato administrativo da Agefis que havia interditado imóvel do autor.
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• 27/07/2018 - TJSP – RI – Escritura pública de venda e compra de fração ideal

  TJSP – RI – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Alienações anteriores de frações ideais do imóvel já devidamente registradas – Imóvel em estado de condomínio geral – Ausência de ofensa à lei das incorporações imobiliárias – Óbice afastado – Recurso provido
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• 26/07/2018 - TJ/GO: Moradores que perderam residências construídas nas proximidades do Córrego Góis serão indenizados

  Consta dos autos que, em 19 de agosto de 2013, o município realizou obras de contenção no leito do Córrego Góis, tendo por objetivo desobstruir as manilhas de passagem da Ponte Anhanguera
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• 25/07/2018 - Clipping – Migalhas - Mercado imobiliário: STJ debaterá consequências por atraso na entrega de imóvel

  Audiência pública para discutir tema está marcada para o dia 27 de agosto
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• 20/07/2018 - TJ/AM: TJ/AM apoiará a criação de Núcleo de Regularização Fundiária

  Presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões e prefeito de Manaus, Arthur Neto discutiram sobre a criação do Núcleo nesta quinta-feira (19.07)
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• 20/07/2018 - TJ/AL: Otávio Praxedes discute novas parcerias com os cartórios (AL)

  Anoreg ressalta o êxito do Moradia Legal, programa de regularização fundiária realizado pelo Judiciário em parceria com os cartórios
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• 19/07/2018 - TJ/AC: Empresas imobiliárias deverão reembolsar cliente por atraso na entrega de imóvel

  Consumidora alegou ter comprado três lotes de terreno, que tinha previsão de entrega para o ano de 2014
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• 17/07/2018 - TJ/SP: Imobiliária e corretor indenizarão mulher por falsa promessa em aluguel de imóvel

  Decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 17/07/2018 - TJ/AC: Isenção de taxas para assentados rurais da reforma agrária depende de alteração legislativa

  Corregedoria-Geral da Justiça assevera que os emolumentos cobrados pelos serviços notariais no Estado aos títulos de domínio em assentamentos de reforma agrária seguem estrita previsão legal
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