Últimas Notícias

• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens

  Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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• 05/06/2012 - Rondônia: Assembleia aprova reorganização dos serviços notariais e registrais de Rondônia

  O presidente do TJRO esclareceu aos deputados que a última lei aprovada visando à organização dos serviços extrajudiciais foi em 1991
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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• 31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários

  Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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• 31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade

  É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu

  O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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• 29/05/2012 - TJSP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Intimação pessoal – validade

  Notificado regularmente o devedor e não purgada a mora, a propriedade fiduciária será consolidada em nome do credor
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• 25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel

  O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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• 25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade

  Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente

  O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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• 23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais

  Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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• 22/05/2012 - TJMG lança Selo de Fiscalização Eletrônico

  4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para lançamento do Projeto Piloto
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• 22/05/2012 - TJSP: Usucapião – lote – impossibilidade. Loteamento ou desmembramento clandestino.

  Não é possível o registro de usucapião de lote integrante de loteamento ou desmembramento clandestino
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• 21/05/2012 - TJSC: Central de registro de imóveis e penhora on-line é debatida pela CGJ e ATC

  A partir de agora, o sistema será avaliado pelo TJSC, com a definição de uma agenda de trabalho conjunta com a classe dos notários e registradores
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• 18/05/2012 - TJMA: Bancos postais são habilitados a receber custas judiciais

  As contas judiciais também podem ser quitadas nos terminais de caixa eletrônico, via internet, via telefone (CABB) e agências do Banco do Brasil
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