Últimas Notícias

• 18/10/2011 - TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público.

  Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.
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• 07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel

  Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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• 27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade.

  Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos

  As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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• 22/07/2011 - Divulgadas listas dos aprovados na prova objetiva do concurso para cartórios de Minas Gerais

  As listas foram elaboradas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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• 21/07/2011 - TJMG: É necessário o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias para prevenção de futuros litígios

  
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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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• 15/07/2011 - TJMG: Divulgadas datas das provas prática e escrita de concurso de notas e registro

  Provas serão realizadas nos dias 6 e 7 de agosto em Belo Horizonte
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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 08/07/2011 - TJMG confirma reintegração de posse de terra invadida pelo MST

  Segundo afirmam os proprietários, o imóvel, com 25 hectares, foi ocupado em 28 de abril de 2010, sob ameaça
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 01/06/2011 - TJMG: Justiça anula falsa venda de apartamento

  Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz
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• 25/05/2011 - IRIB participa da criação de Juizado de Conciliação em Minas Gerais

  Convênio firmado com a PUC Minas vai garantir atendimento à comunidade em questões jurídicas
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• 24/05/2011 - TJMG publica data da prova objetiva para notários e registradores

  Os candidatos cujas inscrições preliminares foram deferidas irão fazer a prova nos dias 11 e 12 de junho
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• 23/05/2011 - IRIB firma parceria com PUC Minas nesta terça (24)

  Convênio vai proporcionar atendimento à comunidade em questões jurídicas
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• 31/03/2011 - TJMG indefere recurso da União para isenção de emolumentos

  Decisão decorreu de dúvida suscitada pelo oficial de registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas
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• 16/03/2011 - TJMG publica edital para concurso público extrajudicial

  Ao todo são 686 vagas, sendo um terço para provimento na carreira. Inscrições de 1º a 15 de abril
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• 22/02/2011 - Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios

  TJMG julgou improcedente pedido de correção da atividade profissional em certidão de casamento
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