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03/09/2012 - TRF1: Caixa Econômica Federal é condenada a pagamento de taxas condominiais de imóvel adjudicado
Em análise, o juízo declarou extinto o processo, sem exame do mérito, com relação ao ocupante do imóvel, em virtude da ilegitimidade passiva para a causa
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15/08/2012 - STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio
A penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança
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03/07/2012 - AGU comprova prescrição de cobranças de taxas de IPTU de imóveis da União em Recife
Os advogados que atuaram no caso demonstraram a responsabilidade do credor que não promoveu a cobrança no prazo de cinco anos
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23/04/2012 - Pagamento de taxas de terrenos da união poderá ser feito pela internet
A emissão do DARF pode ser feita pela página do Ministério do Planejamento
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16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório
A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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23/03/2012 - AL: Emolumentos e custas cartoriais são tema de reunião na CGJ
Discussões movimentaram Corregedoria Geral da Justiça acerca de cobrança diferenciada de taxas em cartórios
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06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios
Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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24/11/2011 - Assembléia de Minas: Aprovado parecer a projeto que trata de taxas de cartórios
Projeto altera lei sobre fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro
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09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral
Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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25/10/2011 - Câmara: Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes
O substitutivo concede o privilégio desde o início da efetiva ocupação para famílias com renda familiar mensal até cinco salários mínimos
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24/10/2011 - TJMS: Proprietária pagará mais de R$ 20 mil de taxas de condomínio
Em apelação, a ré alegou que o imóvel teria sido vendido em 1998
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13/10/2011 - Ministério Público Federal em Sergipe é contra fórmula de reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da Marinha
MPF/SE é favorável apenas aos reajustes baseados na correção monetária
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25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União
A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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04/08/2011 - STJ: Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal
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22/07/2011 - TJAL: Documentos perdidos nas enchentes serão restaurados
Provimento da corregedoria de Alagoas isenta população da cobrança de emolumentos, taxas e selos
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12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado
O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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11/07/2011 - RJ: Lei prorroga isenção de taxas de registros de imóveis
A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014
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13/06/2011 - TJSP: Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional
Relator disse que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da CGJ para normatizar a atividade dos cartórios
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09/03/2011 - Projeto de Lei pretende atualizar taxas de serviços cartoriais no Distrito Federal
Proposta também cria fundo para transferência de verba aos cartórios menos rentáveis e um fundo de reaparelhamento do Judiciário do DF
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04/02/2011 - Governador de São Paulo regulamenta fiscalização de cartórios
Cartórios terão que informar valores de taxas e emolumentos à Secretaria da Fazenda
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