Últimas Notícias

• 01/09/2020 - STJ - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

  Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.
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• 14/07/2020 - STJ - São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários.
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• 01/07/2020 - Clipping – Justiça em Foco - A importância da regularização e gestão documental das propriedades rurais

  O Brasil, país continental, possui as melhores porções de terras agricultáveis do planeta, ocupando a posição como o terceiro maior exportador de produtos agropecuários, atrás apenas da União Europeia e dos Estados Unidos, sendo responsável por alimentar 1,5 bilhão de pessoas no globo
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• 26/05/2020 - Clipping – Conjur - Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula de imóvel, diz STJ

  Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel. Isso porque destina-se unicamente a desfazer a apreensão judicial de um bem.
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• 11/03/2020 - Clipping – Conjur - Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ

  O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor
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• 02/12/2019 - Câmara - Proposta limita responsabilidade do Estado em prejuízos causados por cartórios

  O Projeto de Lei 4956/19 determina que o Estado terá responsabilidade objetiva, porém subsidiária, pelos prejuízos causados a terceiros pelos notários e oficiais de registro, devendo exercer o direito de regresso contra o responsável, sob pena de improbidade administrativa. O texto altera a Lei dos Cartórios.
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• 06/09/2019 - Clipping – Migalhas - Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução

  A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo passivo da ação de execução.
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• 29/08/2019 - Diretor de tecnologia do IRIB mediará debates do seminário A Lei Geral de Proteção de Dados em debate – proteção de dados e os Registros Públicos

  Flauzilino será responsável por mediar o terceiro bloco do seminário que terá como tema “A Lei Geral de Proteção de Dados aplicada aos Registros Públicos”.
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• 13/06/2019 - Clipping - Conjur - Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias feitas por terceiro

  Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial.
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• 06/05/2019 - Clipping – Rota Jurídica - Juiz suspende penhora e expropriação de um imóvel dado em garantia de terceiros

  O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara Cível de Jaraguá, concedeu liminar para suspender a penhora e expropriação de um imóvel dado em garantia hipotecária na realização de empréstimo de uma junto à Agência de Fomento de Goiás.
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• 06/05/2019 - Clipping – ConJur - Beneficiário do PAR não pode vender imóvel a terceiros, diz TRF-4

  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, a reintegração de posse de um imóvel em Curitiba que foi adquirido pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e vendido à outra pessoa irregularmente.
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• 22/03/2019 - Clipping – A Voz da Cidade – Imóvel construído em terreno de terceiros integra a divisão de bens

  No Brasil, algo extremamente comum é que, ao haver casamento ou união estável, o casal construa sua residência em terreno pertencente aos pais ou avós de um dos cônjuges.
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• 27/02/2019 - STF decide pela responsabilidade civil do Estado por danos em atos cartorários

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (27/02) o Recurso Extraordinário 842846, que trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
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• 20/02/2019 - STJ: Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião.
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• 13/02/2019 - TJ/SC: Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges

  No caso em discussão, a mudança não acarreta qualquer prejuízo a terceiros.
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• 03/12/2018 - Clipping – Conjur - Terceiro adquirente não é legítimo para restituição de financiamento superfaturado

  O terceiro adquirente — atual proprietário — de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente financiador a restituição das parcelas cobradas em excesso
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• 28/11/2018 - Clipping – Agência Brasil - Minha Casa responde por mais da metade dos imóveis lançados no 3º trimestre

  O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) respondeu por 51% dos lançamentos imobiliários no terceiro trimestre deste ano, segundo levantamento da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção)
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• 26/11/2018 - STJ: Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente financiador a restituição das parcelas cobradas em excesso
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• 26/11/2018 - Clipping – Valor Econômico - Lançamento de imóveis residenciais sobe 30% no 3º trimestre, diz CBIC

  Os lançamentos de imóveis residenciais cresceram 30,1% no terceiro trimestre ante igual intervalo de 2017, para 21.463 unidades, e as vendas aumentaram 23,1%, para 26.187 unidades, conforme levantamento da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)
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• 22/11/2018 - IBDFAM: STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro
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