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14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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01/07/2015 - Determinada devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá
Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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30/06/2015 - Clube em Goiás deverá desocupar áreas estatais
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ponderou que houve prejuízo ambiental e extensão do limite territorial além do cedido
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26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado
Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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17/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea
Decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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12/06/2015 - Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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10/06/2015 - Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/06/2015 - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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05/06/2015 - Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da União
Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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