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17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS
Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos
Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/03/2015 - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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19/03/2015 - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado
Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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17/03/2015 - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa
Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel
Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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06/03/2015 - Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido
Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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03/03/2015 - TRT 3ª Região: É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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24/02/2015 - TRT 2ª Região: Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz
Decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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20/02/2015 - Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato
Decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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12/02/2015 - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN
Entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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10/02/2015 - Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada
Entendimento foi unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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04/02/2015 - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
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28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278
Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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23/01/2015 - TJRN e Governo do Estado discutem desapropriações na área da Barragem de Oiticica
O presidente do Tribunal, Claudio Santos, acredita que poder ser viável, em um prazo exíguo e breve, a solução de pelo menos 90% dos casos
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