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20/01/2015 - MPF/MS: União deve demarcar terras indígenas e indenizar fazendeiros por terras ocupadas no estado
A decisão foi tomada após o MPF executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Funai em 2007
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16/12/2014 - Simulador de Emolumentos está disponível em site do Poder Judiciário
A ferramenta já está disponível no site do Tribunal de Justiça e da CGJ/AL no link Serviços Extrajudiciais
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16/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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01/12/2014 - CNJ libera concurso cartorial do TJPE
O concurso, para 254 vagas em cartórios, foi questionado depois que o tribunal decidiu limitar o número de títulos acumulados pelos candidatos
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27/11/2014 - É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada em julgamento na Terceira Turma dos autos do inventário
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14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca
Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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04/11/2014 - Justiça suspende reintegração de posse contra a comunidade indígena Tekora Porã no Paraná
A pedido do MPF, ação ficará suspensa até que Funai finalize estudo sobre área indígena
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03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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29/10/2014 - Polêmica sobre demarcação de terras deve voltar à tona na Câmara em 2015
Proposta diminui o poder da Funai sobre as demarcações
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23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos
Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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23/10/2014 - MPF obtém efeito suspensivo e comunidade Terena pode permanecer em terras na região de Buriti/MS
Decisão anterior impunha reintegração de posse em favor de fazendeiro e multa contra comunidade indígena e Funai
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22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária
Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
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20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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10/10/2014 - CNJ: Acordo põe fim a impasse sobre concurso público promovido pelo TJGO
Tribunal se comprometeu a retificar edital, reservando 5% das vagas do certame a pessoas com necessidades especiais
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08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio
A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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01/10/2014 - Imóvel vendido durante processo é liberado
Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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