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29/06/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão da MP sobre prazo de inscrição em cadastro rural define presidente
A MP 724/16 define o dia 5 de maio de 2017 como prazo para inscrição no CAR e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
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29/06/2016 - Senado quer reduzir burocracia em serviços notariais
O senador Vicentinho Alves destacou, durante o VII Fórum de Integração Jurídico que o Congresso está se empenhando na análise e formulação de leis que eliminem os excessos burocráticos nos serviços notariais
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28/06/2016 - MPF quer consulta a populações tradicionais sobre Área de Preservação Ambiental em Paraty/RJ
Populações tradicionais devem ser ouvidas desde as primeiras etapas da revisão do plano de manejo da APA Cairuçu
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28/06/2016 - STJ: Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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28/06/2016 - TRF4: Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário
Conforme a decisão, ao retirar a casa do casal de São Leopoldo/RS para saldar dívida, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido
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28/06/2016 - STJ: Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato
A posição de alguns ministros é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de locatário, bem como a capacidade de aquisição do imóvel
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28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva
O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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28/06/2016 - Imóvel rural. Desapropriação. Georreferenciamento
Questão esclarece dúvida acerca de georreferenciamento para imóvel rural objeto de desapropriação
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27/06/2016 - AGU: Continuidade de negociação pela regularização de terras no Maranhão é assegurada
O processo de conciliação em curso é uma tentativa de resolver embate entre o requerimento de titulação de comunidades quilombolas e o desenvolvimento de atividades do programa aeroespacial brasileiro
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27/06/2016 - Cartórios resolveram 15 mil casos do Poder Judiciário de Mato Grosso
Os avanços estão sendo colhidos desde 2007 a partir da integração entre cartórios e justiça
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27/06/2016 - Comissão do Senado vai pedir que governo federal acompanhe reintegração de posse em RR
Cerca de 400 pessoas participaram de audiência pública na UFRR para tratar das denúncias de violência no cumprimento de mandados de reintegração de posse na ocupação de uma área rural pertencente à Gleba Cauamé
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24/06/2016 - Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário abre matrículas para última turma
Interessados têm até o dia 7 de julho para se matricularem no curso, que é na modalidade EaD. As aulas estão previstas para começarem no dia 20/7
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24/06/2016 - AGU: Particular deve recuperar área de preservação às margens de hidrelétrica em MG
A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para garantir a aplicação do projeto de recuperação ambiental aprovado pelo Ibama
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24/06/2016 - IBDFAM: Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito
A ação tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da mulher
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23/06/2016 - MPF/SC requer desocupação de áreas do Manguezal de Palhoça
O autor da ação requer que o município de Palhoça seja condenado a adotar a legislação federal relacionada à APP, ambiente de restinga, manguezal, mata ciliar, faixa de praia, para fins de viabilidade e expedição de licenças
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23/06/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores discordam de simplificação de processo de licenciamento ambiental
A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada por representante da CNI, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara
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23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados
A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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23/06/2016 - MPF: Incra é condenado a recuperar danos ambientais em assentamentos da reforma agrária no MS
PRR3 sustenta que esses assentamentos, com estrutura de cidade, devem ter licenciamento ambiental
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23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo para construção de residência popular de até 70 m²
A proposta isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada
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23/06/2016 - MPF/PB recorre de sentença que condenou Manaíra Shopping a pagar R$ 10 milhões por danos ambientais
Para Ministério Público, degradação ambiental resultou numa “venda judicial” privilegiada de área de preservação permanente por módica quantia
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