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24/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava
As regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso de água e orla da Praia Brava foram classificadas como APPs
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24/08/2015 - Espanha publica moderna lei de coordenação entre Cadastro e Registro
Artigo do Registrador imobiliário em Araçatuba e diretor de meio ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo
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21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina
A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação
Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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21/08/2015 - TJRN determina retirada de barracos de assentamento localizado na rodovia RN 41
A via estava ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
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20/08/2015 - Incra: Governo Federal inicia integração do cadastro de imóveis rurais
Cada titular de imóvel rural deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR)
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20/08/2015 - Evento do Incra marca conquista de área para assentamento de 280 famílias em Sergipe
Fazenda, vistoriada pelo Incra em 2012 e classificada como produtiva, teve sua obtenção pelo modelo convencional de desapropriação inviabilizada
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20/08/2015 - TJAL entrega em setembro 150 títulos de propriedade do Moradia Legal II
População do Município de Poço das Trincheiras, que foi um dos primeiros a aderiar ao programa, será contemplada com a ação
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19/08/2015 - Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas
Entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
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18/08/2015 - MPF/PA: Justiça impede licenciamento do porto de Espadarte
Justiça ordenou, ainda, à União que anule quatro registros imobiliários que atualmente estão em nome da Companhia Vale do Rio Doce
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18/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a ocupação de áreas sensíveis da região Amazônica
Audiência será realizada no dia 20 de agosto, às 10 horas
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18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca
Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, admitido como representativo de controvérsia (art. 543 do CPC)
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18/08/2015 - Contrato para regularizar terras rurais no DF não agrada produtores
Produtores não concordam com valores da terra e de impostos
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18/08/2015 - TJSP: Reunião do Gaorp conquista acordo sobre área ocupada em Carapicuíba
Área localizada na antiga estrada do Porto de Areia, com quase 65 mil m², abriga 55 famílias
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17/08/2015 - Registro de imóvel no Brasil custa 38% menos do que em países desenvolvidos
Relatório do Banco Mundial revela que o preço do procedimento no país é de aproximadamente 2,6% do custo total do imóvel
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14/08/2015 - G1: Atraso em obras de condomínio no Paraná prejudica mais de 600 pessoas
Obra foi embargada pelo Ministério Público. Proprietários sofrem para pagar acúmulo de parcelas e aluguel
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13/08/2015 - MPF/MG: consórcio da Usina de Aimorés é condenado a reparar danos ambientais
Ação civil pública ajuizada pelo MPF há mais de 13 anos é julgada na primeira instância
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13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré
A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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13/08/2015 - MPF/PA: Funai é multada por não cumprir ordem para seguir demarcação de terra indígena Munduruku
Com intimação da Justiça Federal de Itaituba, a Fundação passa a pagar multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento da decisão
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