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13/08/2015 - IV Concurso Público Registral e Notarial do Estado de Mato Grosso do Sul
Suspensa a audiência de escolha das serventias extrajudiciais que estava designada para o dia 20 de agosto
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12/08/2015 - Asseguradores do Incra avaliam programa de assistência técnica nos territórios rurais
Assistência técnica e extensão rural orientam e garantem a adequada aplicação de recursos nas atividades produtivas
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12/08/2015 - Planejamento estratégico do Irib é discutido com os colaboradores do Instituto
Reunião foi realizada em Porto Alegre/RS e contou com a presença do presidente João Pedro Lamana Paiva
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11/08/2015 - MPF/CE: Terra Indígena Tremembé em Itapipoca tem portaria declaratória assinada
A portaria declaratória garante a demarcação daquelas terras, que há muito constituem cenário de conflitos
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11/08/2015 - Terra indígena Wassu-Cocal, demarcada antes de 1988, não pode ser ampliada
Determinação é do Superior Tribunal de Justiça
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10/08/2015 - Incra é obrigado a regularizar cadastros de assentados e imóveis para reforma agrária em Goiás
Decisão judicial é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2012
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10/08/2015 - AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção
O autor da ação alegou que, antes de construir sua residência, recebeu e alvará de construção de secretarias municipais
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10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada
Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares
Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural
udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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06/08/2015 - Incra/GO realiza consulta pública para compra de área a ser transformada em assentamento
Audiência terá participação dos representantes do dono do imóvel, de movimentos sociais e entidades ligadas às atividades de reforma agrária
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06/08/2015 - União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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05/08/2015 - MPF/RS consegue decisão favorável à recuperação de área degradada na BR 290
A concessionária Metrovias terá que reparar danos ambientais e pagar indenização
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05/08/2015 - Incra apresenta projeto ao BNDES para regularização fundiária e ambiental de assentamentos na Amazônia
O objetivo do projeto é reduzir o desmatamento em 1037 assentamentos e beneficiar cerca de 247 mil famílias assentadas
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05/08/2015 - TJGO determina reintegração de posse de área ocupada em Trindade/GO
Consta dos autos que construtora moveu ação contra pessoas que invadiram o local
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04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos
Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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04/08/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Área – individualização. Matrícula – abertura.
É necessário que a área objeto de adjudicação compulsória esteja devidamente individualizada.
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03/08/2015 - CNJ: TJRS utiliza conciliação para resolver conflitos de reintegração de posse
O projeto conta com a participação da DPU e do MPF, além de órgãos e instituições relacionadas ao tema
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03/08/2015 - TJDFT outorga delegação a nove cartorários
Foram outorgadas delegações para o exercício das atribuições a nove notários e registradores aprovados em concurso público
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31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis
Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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