Últimas Notícias

• 11/04/2016 - STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil

  Quarta Turma aplicou as regras do antigo CPC para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência
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• 01/04/2016 - TJGO: Movimento Sem Terra deverá desocupar fazenda em Paranaiguara

  A ação foi ajuizada pelos familiares do proprietário da área que está em inventário, o antigo dono faleceu há cerca dois anos
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• 29/02/2016 - TJSC: Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa

  Concessionária deverá religar a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário, que arrematou o bem em leilão, lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes
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• 15/10/2015 - TJRS: Imóvel rural. Faixa de fronteira. Pessoa jurídica ? capital estrangeiro. Direito real de garantia ? constituição. Conselho de Segurança Nacional ? assentimento

  Não é necessário o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (antigo Conselho de Defesa Nacional) para registro de direito real de garantia sobre imóvel localizado em faixa de fronteira em favor de pessoa jurídica com capital estrangeiro.
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação.

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade.

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

  Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça
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• 29/05/2015 - TST: Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida

  O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho
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• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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• 04/03/2015 - Incra: Relatório delimita área da comunidade quilombola da Ilha de São Vicente em Araguatins (TO)

  A área de 2.502 hectares é para as 48 famílias descendentes do antigo quilombo
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• 19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel

  Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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• 28/10/2014 - TJSP institui grupo para evitar conflitos em reintegração de posse

  A iniciativa foi adotada depois da desocupação do prédio onde ficava o antigo hotel Aquarius, em setembro, na capital paulista
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• 07/10/2014 - Acordo judicial define nova área para a reforma agrária em Sergipe

  A Fazenda Atalho teve sua posse transferida ao Incra depois de um acordo estabelecido entre autarquia e o antigo proprietário do imóvel
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• 09/09/2014 - STJ: Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

  Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens
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• 11/04/2014 - AGU afasta pagamento indevido de R$ 800 mil por desapropriação de imóvel rural

  Os procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras
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• 18/03/2014 - TJSC: Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal

  Consta nos autos que, em 1990, o balneário projetado no terreno pelos antigos proprietários passou a ocupar área considerada de preservação permanente
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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• 02/09/2013 - Incra cria assentamento em Rondon do Pará

  O assentamento possui área de 2.765 hectares e foi criado no antigo imóvel rural Fazenda Santa Mônica
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• 15/08/2013 - TRFs pretendem realizar 15.450 audiências de conciliação, no segundo semestre

  São processos envolvendo contratos do antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), imóveis adjudicados, empréstimos, contratos bancários e tarifas bancárias
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• 09/07/2013 - Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda

  O imóvel não tinha sido transferido ao terceiro e assim, com a morte do antigo proprietário, o Fisco cobrou de seus sucessores R$ 1,5 milhão em ITR
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