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17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso
A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins
Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são passíveis de serem beneficiários da reforma agrária
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16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade.
Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado
De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig
Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários
A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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02/08/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012
O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura.
É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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31/07/2012 - IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário
IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário
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31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão.
“Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens
Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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30/07/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012
O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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26/07/2012 - Regularização fundiária de imóveis rurais abre ciclo de palestras
O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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26/07/2012 - Primeiro tema debate regularização fundiária de imóveis rurais
O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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25/07/2012 - 31º Encontro Regional terá cobertura em tempo real na internet
Acompanhe pelo portal do IRIB e pelas redes sociais o que ocorrerá em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial
Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório
A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família
A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade.
Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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24/07/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em Cuiabá para debater regularização fundiária
Evento terá início nessa quarta-feira (25/7). Inscrições abertas na secretaria do evento
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