Últimas Notícias
-
10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado
As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares
Veja mais -
09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento
A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
Veja mais -
04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel
A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
Veja mais -
04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
Veja mais -
03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público
A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
Veja mais -
26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras
Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
Veja mais -
22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse
Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
Veja mais -
21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas
O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
Veja mais -
21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida
Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
Veja mais -
20/06/2012 - TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
O autor alegava que os bens indicados como caução não dependem da avaliação de peritos, conforme determina a legislação
Veja mais -
19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado
A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
Veja mais -
19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária
Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
Veja mais -
19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura.
Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
Veja mais -
15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens
O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
Veja mais -
15/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura discutirá medida provisória que altera o Código Florestal
A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares
Veja mais -
14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal
"Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
Veja mais -
13/06/2012 - Inscrições abertas para o 31º Encontro Regional do IRIB – em Cuiabá/MT
Evento será realizado de 25 a 28/7. Descontos para associados do IRIB e da Anoreg/MT
Veja mais -
12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
Veja mais -
11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos
Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
Veja mais -
06/06/2012 - ALMG: plenário aprova projeto sobre serviços de cartório
O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno
Veja mais