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13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais
Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto.
Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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11/04/2012 - 30º Encontro Regional em São Luís/MA: inscrições abertas
Evento será realizado de 24 a 26 de maio. Associados do IRIB têm descontos na taxa de inscrição
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10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão
Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva
A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor
O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano passado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT
Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ
Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais
Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata.
Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4
O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrapasse 5 mil hectares
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29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem
Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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26/03/2012 - Corregedoria Nacional publica portaria sobre inspeção em Tribunais estaduais e em cartórios
O primeiro estado a receber a equipe de inspeção é o Rio de janeiro. Os trabalhos vão até o dia 30/03
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24/03/2012 - Painel aborda inventário, vocação hereditária e cônjuge como herdeiro
Tabelião de Campinas Carlos Fernando Brasil foi palestrante, acompanhado dos debatedores Sérgio Busso e Bruno Berti Filho
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24/03/2012 - Luciano Passarelli analisa a qualificação registral imobiliária
Tema também foi debatido pelo registrador de Jundiaí, Leonardo Brandelli
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23/03/2012 - Tarcísio Wensing analisa aspectos da regularização de condomínios
Registrador de Santa Isabel/SP palestrou durante o 29º Encontro Regional do IRIB
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22/03/2012 - 29º Encontro Regional terá cobertura em tempo real na internet
Acompanhe pelo portal do IRIB e pelas redes sociais o que ocorrerá em Atibaia
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21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório
A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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19/03/2012 - Registradores de imóveis discutem regularização fundiária
Nos dias 22, 23 e 24 de março, Atibaia/SP receberá o 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
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15/03/2012 - Plenário elege ministro Ayres Britto como presidente do STF
A Corte também elegeu, como vice-presidente, o ministro Joaquim Barbosa
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