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31/05/2016 - TRF4 mantém suspensão de obras na Praia do Pontal, em Santa Catarina
A 4ª Turma entendeu que há indícios de ocupação e degradação ambiental em APP devido à negligência na fiscalização por parte dos órgãos responsáveis
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30/05/2016 - AGU recupera terreno destinado à reforma agrária no RS que havia sido invadido
A família habitava o terreno irregularmente desde novembro de 2014, no município gaúcho de Hulha Negra
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25/05/2016 - O procedimento do Art. 216-A da Lei 6.015/73 não configura uma usucapião
Artigo é de autoria do registrador de imóveis em Araçatuba/SP e membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário, Marcelo Augusto Santana de Melo
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25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade
A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos
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24/05/2016 - Subcomissão da Câmara discute concessão de posse provisória de imóveis do Minha Casa, Minha Vida
O PL 2449/15 autoriza agentes financeiros a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa MCMV depois que a construtora emitir o termo de conclusão da obra
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24/05/2016 - Câmara aprova MP que federaliza trechos de rodovias em 15 estados
Um dos motivos listado pelo Ministério dos Transportes para a edição da MP 708/15 é o fato de terem sido transferidas rodovias ou trechos delas em área de fronteira, contrariando a Lei 6.634/79
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24/05/2016 - Portaria define parâmetros para licenças ambientais nos núcleos agrícolas
As regras são obrigatórias apenas para os assentamentos distritais, os feitos em terras da União podem aderir ou não
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23/05/2016 - Conheça o coordenador das serventias extrajudiciais junto à Corregedoria Nacional de Justiça: Ricardo Henry Marques Dip
Em entrevista ao Jornal do Notário, o desembargador falou sobre o papel do notário para o desafogo do Judiciário, avaliou a prática da Mediação e da Conciliação nas serventias extrajudiciais, entre outras
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19/05/2016 - STJ: Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
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19/05/2016 - IBDFAM: Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas peculiaridades na cobrança
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19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados
A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
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19/05/2016 - TRF5 mantém valor de desapropriação imposta ao DNIT em Sergipe
Os magistrados mantiveram a sentença que majorou o valor da indenização de R$ 300 para R$ 18 mil, para fins de melhoramentos da rodovia federal BR 101, trecho Bahia/Sergipe
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18/05/2016 - XLIII Encontro Nacional do IRIB acontece no mês de setembro, em Salvador
Em breve, serão divulgadas as tarifas especiais de inscrição e de hospedagem
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18/05/2016 - Registradores imobiliários podem esclarecer dúvidas sobre o SINTER
Questões podem ser enviadas para o e-mail [email protected], em canal de comunicação da Receita Federal
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18/05/2016 - IRIB é convidado para reunião com Incra e Receita Federal do Brasil
Representantes das empresas IBÁ, Brooksfield, Fibria, Suzano Papel e Celulose, Klabin, IPÁ e International Paper também participaram do encontro
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18/05/2016 - AGU: Procuradores federais recuperam imóveis doados pelo Incra que haviam sido abandonados
A autarquia constatou que os imóveis, localizados em Brazlândia/DF, haviam sido dados como garantia de dívidas da Fundação Assistencial dos Servidores do Incra
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17/05/2016 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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16/05/2016 - TJCE: Construtora deve indenizar cliente por cancelamento de obra
O cliente firmou contrato com a empresa para aquisição de unidade habitacional em condomínio, em 2008
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13/05/2016 - IRIB faz esclarecimento sobre o Decreto nº 8.764/2016
Publicado no D.O.U. do dia 11/5, o Decreto instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter
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13/05/2016 - STJ julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
A impossibilidade de penhora foi decidida pelo TJRR, que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação era residencial e indivisível
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