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04/12/2025 - STJ: definidos os limites para restingas serem reconhecidas como APPs
Entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma com base nas definições do Código Florestal e de Resolução do CONAMA.
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25/11/2025 - CGJRS publica Provimento com novas orientações sobre LGPD
Atualização decorre da revogação do Provimento CNJ n. 134/2022 e da incorporação das diretrizes sobre LGPD no Código Nacional de Normas da CN-CNJ.
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24/11/2025 - Provimento CN-CNJ n. 209, de 19 de novembro de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP).
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19/11/2025 - Provimento CN-CNJ n. 208, de 18 de novembro de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de informações sobre a existência ou não de testamento.
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14/11/2025 - Debatedores criticam regras contratuais do novo Código Civil
Presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a comissão tem ouvido especialistas para embasar a proposta, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 dispositivos no Código Civil.
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29/10/2025 - Colóquio debaterá reforma do Código Civil sob a ótica Brasil–Portugal
Evento promovido pelo CEJ acontecerá em 13 de novembro, no auditório da ENFAM.
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23/10/2025 - Revogaremos a lei do bem de família? Breves reflexões sobre o novo Código Civil
Confira a opinião de Danielle Portugal de Biazi publicada no Migalhas.
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13/10/2025 - Episódio do programa “Cartório Contemporâneo” trata sobre governança e reforma do Código Civil
Programa é exibido pela TV Justiça e uma realização da CNR.
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10/10/2025 - TJMS reconhece cláusula de renúncia recíproca à sucessão concorrencial em pacto de separação de bens
Para o Tribunal, a cláusula não representa renúncia à herança em si, o que é vedado pelo Código Civil.
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10/10/2025 - Reforma do Código Civil e os impactos práticos no Direito Notarial e Registral
Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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08/10/2025 - CTCIVIL promoverá Audiência Pública para debater atualização do Código Civil
Evento será realizado no Senado Federal amanhã, 09/10/2025, a partir das 10h.
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08/10/2025 - Provimento CN-CNJ n. 205 de 6 de outubro de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD n. 2, de 27 de janeiro de 2022.
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07/10/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo do PL n. 2.432/2024
Projeto de Lei altera Código Florestal para permitir recomposição de áreas de até 1,5 mil hectares suprimidas em Reserva Legal desmatadas na Amazônia Legal.
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07/10/2025 - Provimento CN-CNJ n. 206 de 6 de outubro de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) pelos juízes em processos de interdição acerca da existência de eventual escritura de autocuratela.
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02/10/2025 - Comissão Temporária do Senado Federal aprova plano de trabalho para atualização do Código Civil
Apresentação do Relatório Final está prevista para 11 de março de 2026.
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25/09/2025 - Instalada Comissão Temporária do Senado Federal para atualização do Código Civil
Senador Rodrigo Pacheco será o Presidente da Comissão. O Relator será o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
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24/09/2025 - Código Civil: Senado Federal instalará Comissão que analisará atualizações hoje
Comissão Temporária será destinada a analisar o PL n. 4/2025.
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10/09/2025 - Proposta para mapear áreas verdes urbanas no Brasil é lançada pelo IBGE
Metodologia realizada na investigação utilizou a definição de áreas verdes urbanas do Código Florestal Brasileiro.
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10/09/2025 - A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: O direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória
Confira a opinião de Luciana Faisca Nahas publicada no Migalhas.
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02/09/2025 - Provimento CN-CNJ n. 204, de 26 de agosto de 2025 – REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
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