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15/08/2022 - CORI-MG emite Nota Técnica sobre a Lei n. 14.382/2022
Documento está alinhado com o Código de Normas estadual e trata da alteração do art. 237-A da Lei de Registros Públicos.
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05/08/2022 - CGJ-MA altera registro de partilha e cartas de arrematação e adjudicação
A medida considerou o Código de Normas e Procedimento do Foro Extrajudicial de Goiás.
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29/07/2022 - PL altera Código Civil para permitir exclusão de condômino por mau comportamento
Segundo autor do PL, a doutrina e a jurisprudência têm entendido pela possibilidade de exclusão.
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26/07/2022 - Sociedade mercantil. Conferência de Bens – integralização de capital. Título hábil. Escritura pública. Certidão JUCESP – exigências. Código Civil – norma especial – prevalência.
CSMSP. Apelação Cível n. 1002106-04.2021.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 30/06/2022.
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13/07/2022 - Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
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13/07/2022 - STF entende inviável ADI n. 7.086 sobre cobrança de ITBI pelos Cartórios
Ausência de questionamento de dispositivo do Código Tributário Nacional impediu julgamento do mérito.
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28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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20/06/2022 - CEJ publica Enunciados aprovados na IX Jornada de Direito Civil
Evento foi promovido em comemoração aos 20 anos do Código Civil e da instituição das próprias Jornadas.
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15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF
Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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26/05/2022 - Código TAC7 de Gestão: treinamento sobre Gestão de Cartórios
Treinamento intensivo com vagas limitadas. Associados ao IRIB possuem 20% de desconto!
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17/05/2022 - Jornada de Direito Civil em comemoração aos 20 anos do Código Civil terá início quarta-feira
Evento promovido pelo CJF será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Mais de novecentas propostas de Enunciados foram encaminhadas.
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03/05/2022 - CGJ-MA entrega Código de Normas revisado e atualizado
A nova versão será publicada no endereço eletrônico da CGJ-MA na internet, onde pode ser acessado e baixado.
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26/04/2022 - IEJA promoveu hoje seminário sobre 20 anos do Código Civil
Evento está disponível e pode ser assistido no canal do STJ no YouTube.
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20/04/2022 - 20 Anos do Código Civil – Perspectivas Presentes e Futuras
Obra lançada pela Editora Processo aborda temas como regularização fundiária, usucapião e condomínio edilício.
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08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica
Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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30/03/2022 - Incorporação ao Capital Social. Sócios casados – regime da Comunhão Universal de Bens. Sociedade – constituição – Código Civil anterior.
TJRJ. CM. Reexame Necessário n. 0006994-07.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 10/03/2022 e publicado em 15/03/2022.
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25/03/2022 - 20 Anos do Código Civil: Relações Privadas no Início do Século XXI
Livro consolida estudos do período de vinte anos desde a edição do Código Civil de forma sistematizada e multidisciplinar.
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11/03/2022 - PL busca permitir que co-herdeiro ceda seus direitos mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição
Projeto tem como objetivo alterar o Código Civil para permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.
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09/03/2022 - Lei n. 14.309, de 8 de março de 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
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08/03/2022 - PL altera Código Civil para assegurar ao proprietário o direito de usar a posse
Alteração proposta estabelece corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado, segundo autor do projeto.
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