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03/09/2018 - Artigo – Condomínio de lotes: uma evolução legislativa – Por Fábio Machado Baldissera
Antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17, essa estruturação não era amplamente aceita
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27/08/2018 - Clipping – O Estado de S. Paulo - Bancos retomaram 70 mil imóveis por falta de pagamento desde 2014
Com agravamento da crise e aumento de inadimplência, as cinco maiores instituições financeiras retomaram no período R$ 11,5 bilhões em imóveis
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24/08/2018 - TJ/MA: Cliente tem direito a receber 80% de valor pago em imóvel em caso de rescisão
O cliente que firmou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e, por motivos financeiros, deixar de pagar, resultando em rescisão contratual, tem o direito de receber de volta pelo menos 80% do valor já pago
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23/08/2018 - STJ: No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial e a reconvenção, rito ordinário
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22/08/2018 - Registro de Imóveis eletrônico: IRIB e centrais estaduais dão início a projeto piloto
IRIB institui Comitê de Implantação do Registro Eletrônico brasileiro e apresenta a proposta de realização de uma Prova de Conceito (POC – proof of concept) do SREI. A primeira reunião Comitê será realizada em São Paulo, em data a ser marcada
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22/08/2018 - STJ: Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão da Justiça de São Paulo, a qual havia negado pedido de preferência a um credor hipotecário porque ele não havia efetuado a penhora sobre o imóvel arrematado
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22/08/2018 - TJ/PB: Terceira Cível provê recurso de casal que reivindicou a posse de imóvel perdida em contrato de confissão de dívida (PB)
O relator entendeu que os proprietários sofreriam grave dano, se mantida a concessão de tutela provisória, pois não ficou demonstrada a posse injusta
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21/08/2018 - Clipping – Conjur - Embargos de terceiro para alegar posse sem registro devem ter prova, diz TRF-1
A prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora
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20/08/2018 - Clipping – A Crítica - Regulamentada lei de parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (Campo Grande/MS)
O parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples
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17/08/2018 - Clipping – Gazeta Web - Recadastramento Imobiliário segue até a próxima segunda em Maceió (AL)
O processo, online e realizado em duas etapas, garante 20% de desconto na cota única do IPTU 2019
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15/08/2018 - Clipping – O Estado de S. Paulo - Suspensão de crédito imobiliário da Caixa prejudica classe média
Na mesma semana que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a possibilidade de compra de imóvel no valor de até R$ 1,5 milhão pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e com uso dos recursos depositados no FGTS, a Caixa Econômica Federal suspendeu parte dos créditos concedidos pela linha Pró-Cotista
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14/08/2018 - Clipping – Correio 24h - Receita espera receber 933 mil declarações de imóveis rurais na Bahia
Pessoas físicas ou jurídicas com propriedade ou a posse de imóveis na zona rural têm de acertar contas com o leão
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13/08/2018 - Clipping – Campo Grande News - Começa nesta segunda o prazo para declaração de imposto sobre área rural
De acordo com a Receita Federal, a entrega do documento deve ser feita até 28 de setembro
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13/08/2018 - Clipping – Conjur - Conta do FGTS não pode ser usada para quitar dívida imobiliária, decide TRF-5
Saldo de conta do FGTS não pode ser liberado para pagar dívida de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro Imobiliário. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar pedido de liberação
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10/08/2018 - Clipping – Diário dos Campos (PR) - Começa dia 13 o prazo para entrega da declaração rural
Na região de Ponta Grossa, a delegacia da Receita Federal aguarda 120 mil documentos. Dono de imóvel rural precisa informar bens ao fisco
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08/08/2018 - Artigo - Direito e Agronegócios: assumindo dívidas de terceiros - por Fábio Lamonica
Em transações de compra de venda de imóvel rural é comum que haja disposições acerca de dívidas em nome do vendedor e que, porventura, recaiam sobre o imóvel
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07/08/2018 - Clipping - DCI - Bancos captam mais recursos para agro e pouco para imóveis
De acordo com os dados da B3, instituições financeiras emitem um volume maior de papéis relacionados aos empréstimos rurais, enquanto setor imobiliário está em baixa
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02/08/2018 - Clipping – Globo Rural - Cadastro Ambiental pode ser usado para informar área isenta de ITR
É a primeira vez que a Receita Federal permite a inclusão do CAR na declaração, medida que poderá se tornar obrigatória nos próximos anos
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01/08/2018 - Clipping – G1 - Sistema de Habitação e FGTS poderão financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão, decide Conselho Monetário
Atualmente, cidadão pode comprar imóvel de até R$ 950 mil por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Modalidade prevê juros mais baixos; cliente pode usar os recursos do FGTS, por exemplo
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24/07/2018 - Clipping – TNH1 - Queda da taxa Selic: entenda impacto no mercado imobiliário
Selic é a taxa de juros meta para o Brasil que serve de referência para o todo o mercado financeiro
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