Últimas Notícias

• 15/08/2011 - STJ: Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta

  A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 10/08/2011 - Advogados da União obtêm decisão que permite troca de terreno da Marinha por 784 apartamentos funcionais no Distrito Federal

  Imóveis estão sendo construídos em Águas Claras
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• 09/08/2011 - Parecer do TRF entende que certificação de gleba menor depende de gleba-matriz

  A decisão partiu do julgamento de um Mandado de Segurança impetrado contra o Incra
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• 08/08/2011 - Suspensa decisão do CNJ que determinou cancelamento de matrículas imobiliárias

  Decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie
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• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/08/2011 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais

  A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial

  A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA)

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 28/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

  A decisão a ser tomada pela Suprema Corte deverá ser aplicada a todos os processos
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• 28/07/2011 - CGJ-RJ profere decisão sobre cobrança do ISS de cartórios extrajudiciais

  Segundo corregedor, a base de cálculo depende do exame jurisdicional
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• 26/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

  Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos
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• 25/07/2011 - Juiz decide pela reintegração de posse de 316 casas na Vila Estrutural

  Pedido foi formulado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Distrito Federal
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• 19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife

  Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera

  Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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• 05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária

  Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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• 04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR

  Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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