Últimas Notícias
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10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão
Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ
Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso
Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha
A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório
A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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12/03/2012 - TJSC confirma revogação de transação imobiliária com bens da Sul Fabril
Com a decisão, confirmou-se o retorno do imóvel, que hoje estaria avaliado em mais de R$ 4 milhões, ao patrimônio da massa falida da Sul Fabril
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01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ
A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO
A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento.
Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.
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24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores
Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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16/02/2012 - Advogados da União impedem interrupção do processo de desapropriação do imóvel que irá abrigar a sede do TRT em Minas Gerais
Segundo a decisão, o dono do imóvel não conseguiu comprovar que o processo esteja em contrariedade com a disposição legal
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15/02/2012 - Sexta Câmara Cível mantém arrendatários na terra
Decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas
Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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08/02/2012 - Estado deve indenizar por construção de presídio
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
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01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar
Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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25/01/2012 - Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas
Proposta transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações
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25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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