Últimas Notícias

• 21/07/2016 - TJRS: Doação pura e simples. Condomínio – personalidade jurídica. Aquisição de imóvel – possibilidade.

  Condomínio devidamente registrado no CNPJ possui personalidade jurídica para aquisição de imóveis.
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• 18/07/2016 - Estadão: Justiça Federal vê risco de ‘devastação total’ e suspende obras da Riviera São Lourenço, em São Paulo

  O empreendimento tem atualmente cerca de 60% de sua área ocupada, com mais de 11 mil unidades habitacionais, distribuídas entre 2000 casas e 200 edifícios, entre outros
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• 13/06/2016 - ICMBio: Parque Nacional de Itatiaia tem 51% de área regularizada

  Desde 2009, já foram recebidas em doação 9 propriedades e adquiridas outras 9, totalizando 812 hectares
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• 02/06/2016 - Condomínio edilício. Convenção condominial – vários blocos

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de convenção condominial para condomínio edilício composto de vários blocos
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• 31/05/2016 - TJES: Condomínio de casas terá que devolver terreno a município

  De acordo com a petição do município, a área ocupada pelo empreendimento imobiliário é de uso público, além de ser um local de lazer para a comunidade
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• 20/05/2016 - Câmara dos Deputados: Área da União poderá ser usada para cultivo de horta comunitária

  O PL nº 4578/16 autoriza o uso de áreas de domínio da União para cultivo de horta comunitária orgânica por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos
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• 20/05/2016 - STJ nega penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/05/2016 - Instituição de condomínio pelo espólio. Alvará judicial – dispensa

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial
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• 16/05/2016 - TJCE: Construtora deve indenizar cliente por cancelamento de obra

  O cliente firmou contrato com a empresa para aquisição de unidade habitacional em condomínio, em 2008
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• 12/05/2016 - TRF1 determina a demolição de condomínio localizado em APP no Município de Delfinópolis/MG

  A 5ª Turma determinou a demolição, sob a supervisão do Ibama, das edificações existentes na faixa de 100 metros a partir do reservatório de usina, localizada no estado
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• 12/05/2016 - TJDTF: Desenvolver atividade empresarial perturbadora em zona residencial gera dever de indenizar

  O magistrado afirma que há limitação do direito de propriedade, a fim de se evitar conflitos entre os titulares do domínio, possibilitando o convívio social
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• 12/05/2016 - CSM/SP: Condomínio edilício. Unidade autônoma futura – compra e venda. Incorporação imobiliária – registro – necessidade

  Não é possível a alienação de unidades autônomas de condomínio edilício antes do registro da incorporação imobiliária
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• 25/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual

  A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 20/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio acarreta na rescisão contratual à CEF

  A 5ª Turma condenou o requerido ao pagamento de perdas e danos e também a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação
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• 18/04/2016 - STJ: Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro

  O tema é uma das novas pesquisas prontas. Para os ministros, a análise tem que ser feita caso a caso, para verificar a relação de posse com o imóvel
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• 14/04/2016 - TJRS: Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Alienação – terceiro estranho ao condomínio. Convenção condominial – autorização

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção condominial
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• 12/04/2016 - Convenção de Condomínio. Matrícula – unidade autônoma – averbação

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação do registro da Convenção de Condomínio nas matrículas das unidades autônomas
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• 11/04/2016 - TRF2 mantém liminar para desocupação de dois condomínios invadidos em São Gonçalo/RJ

  Os empreendimentos habitacionais se destinam a inscritos no programa MCMV. As unidades teriam sido invadidas em março de 2016
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• 06/04/2016 - Senado: Adiada discussão sobre MP que alterou regras para desapropriação

  A Medida Provisória 700/2015 estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do DF pela União
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• 06/04/2016 - Incra investe em modernização de sistemas para garantir a gestão da malha fundiária

  O objetivo é aprimorar o controle sobre o domínio e o uso dos imóveis rurais no País, além de ampliar a transparência e o controle da sociedade sobre os dados literais e cartográficos disponíveis do território brasileiro
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